Direitos e Garantias Fundamentais

                                           Direitos e Garantias Fundamentais



1
Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:
   
a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.
b) Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
c) Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.
d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.


2
A República Federativa do Brasil não tem como fundamento:
   
a) soberania.
b) o pluralismo político.
c) cidadania.
d) garantia do desenvolvimento nacional.


3
O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:
   
a) dignidade da pessoa humana.
b) liberdade.
c) propriedade.
d) inviolabilidade do direito a vida.


4
Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:
   
a) a intimidade e a vida privada.
b) a imagem das pessoas.
c) a casa do indivíduo, no caso de flagrante delito.
d) a liberdade de consciência e de crença.


5
Assinale a alternativa incorreta. As penas não poderão ser:
   
a) de caráter perpétuo.
b) de banimento.
c) de perda de bens e valores.
d) cruéis.


6
Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.
   
a) Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.
b) A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.
c) Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.
d) Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.


7
Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:
   
a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação;
b) independência nacional;
c) defesa da paz;
d) concessão de asilo político.


8
A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:
   
a) multa.
b) privação ou restrição de liberdade.
c) de trabalhos forçados.
d) prestação social alternativa.


9
Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:
   
a) o exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.
b) é garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.
c) é plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.
d) é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens.


10
Assinale a alternativa correta:

I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
   
a) Todas alternativas são falsas.
b) Nenhuma alternativa é falsa.
c) As alternativas II e III são falsas.
d) As alternativas I e III são falsas.


11
A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:
   
a) o direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa;
b) arguir o direito de herança, em qualquer tempo;
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade;
d) o direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.


12
Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:
   
a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
b) a dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.
c) compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.
d) a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


13
A propriedade intelectual garantem:
   
a) a propriedade industrial e os direitos do autor.
b) a criação particular e a industrial.
c) o direito da indústria para com os criadores intelectuais.
d) a posse de meios para a criação intelectual de projetos.


14
Assinale a alternativa certa:

I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião.
II- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 
III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.
   
a) As alternativas I e II estão incorretas.
b) As alternativas II e III estão incorretas.
c) As alternativas I e III estão incorretas.
d) Todas alternativas estão incorretas.


15
Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:
   
a) admite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana.
b) considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.
c) não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.
d) regulará a individualização das penas.


16
No tocante das regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:
   
a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
c) poderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
d) não haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos.


17
A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:
   
a) o sigilo de votações.
b) a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
c) a soberania dos veredictos.
d) a plenitude de defesa.


18
Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:
   
a) habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública;
b) mandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c) mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos;
d) habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção;


19
Assinale a alternativa correta:

I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu.
II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.
   
a) Somente a alternativa I está correta.
b) As alternativas II e III estão corretas.
c) As alternativas I e II estão corretas.
d) Todas alternativas estão corretas.


20
É certo afirmar que:
   
a) no direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.
b) haverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República.
c) O brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso.
d) às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.



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