Valentina Floripes. Passeando pelo Histórico, Leis e Direitos.

Empregado pede demissão ao empregador, dispensando o prazo de aviso prévio. Ao Senhor  Nome completo do Empregador , Eu,  Nome completo do Empregado , portador do RG  nº , inscrito no CPF  nº ,  venho, por meio da presente   NOTIFICAÇÃO , por motivo de ordem particular, apresentar meu pedido de demissão, em caráter definitivo e irrevogável, da função que ocupo desde o   dia   de   mês   de   ano   até a presente data, em sua empresa. Para a extinção do contrato de trabalho, seguem as informações necessárias: Data de nascimento:  dia  de  mês  de  ano ; Carteira de Trabalho:  nº , da série  nº ; Inscrição no INSS:  especificar Carteira de identidade, órgão emissor e data da expedição:  especificar . Grato, Local,  dia  de  mês  de  ano . Assinatura do Empregado Nome completo do Empregador

1 Caio pratica atos de execução do crime de homicídio. No entanto, antes de ocorrer a morte, impede que o resultado se produza. A conduta descrita configura:     a) tentativa. b) desistência voluntária. c) arrependimento posterior. d) arrependimento eficaz.     Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a  letra  D . Dispõe o art. 15, segunda parte, do Código Penal: "O agente que (...), voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". 2 Tício, imputável, inicia a execução de um crime. Antes da consumação, por deliberação própria, deixa de prosseguir os atos delituosos. A conduta descrita caracteriza:     a) arrependimento posterior. b) arrependimento eficaz. c) desistência voluntária. d) consumação.     Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a  letra  C . Dispõe o art. 15, primeira parte, do Código Penal: "O agente que, voluntaria...

CONDUTA - RESULTADO ( ação ou omissão). 1.MATERIAL: ( ART. 69, Caput CP) a)CONCEITO: OCORRE CONCURSO MATERIAL QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO    <img src="http://images.slideplayer.com.br/2/362781/slides/slide_4.jpg" width="800" align="left" alt="DO CONCURSO DE CRIMES ESPÉCIES DE CONCURSO 1.MATERIAL: ( ART." title="69, Caput CP) a)CONCEITO: OCORRE CONCURSO MATERIAL QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO.">      DIREITO PENAL - CONCURSO DE CRIMES    Concurso de crimes quer dizer que o agente ou um grupo de agentes cometeu dois ou mais crimes mediante a prática de uma ou várias ações. Portanto, dentro de uma mesma dinâmica há a pratica vários crimes. O concurso de crimes está previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Ele é subd...

TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL file:///C:/Users/marcio/Downloads/Codigo%20Penal%20Comentado%20-%20MASSON.pdf.pdf Anterioridade da Lei Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. ■ Conceito de Direito Penal:Direito Penal é oconjunto de princípios e leisdestinados a combater ocrime e a contravenção penal,mediante a imposição desanção penal (pena ou medida de segurança). ■ Alocação na Teoria Geral do Direito:Cuida-se deramo do Direito Público, por ser composto de regras indisponíveis e obrigatoriamente impostas a todas as pessoas. Além disso, o Estado é o titular exclusivo do direito de punir e figura como sujeito passivo constante nas relações jurídico-penais. ■ Nomenclatura:É mais apropriado falar emDireito Penal, em vez de Direito Criminal, pois o Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária, instituiu o Código Penal em vigor. A CF/88 adotou também a expressão D...