Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos e deveres individuais e coletivos Os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pela ordem jurídico-constitucional brasileira não se resumem aos constantes do artigo 5º da Constituição. O rol do mencionado artigo é, pois, meramente exemplificativo. Ao longo dos seus 78 incisos, o artigo 5º da Constituição Federal assegura, entre outros, os seguintes direitos: a) à vida; b) à igualdade; c) à liberdade de ir, vir e permanecer, de pensamento, de opinião, de consciência e crença, de associação e de reunião; d) à resposta, proporcional ao agravo; e) à indenização por danos materiais, morais e estéticos; f) à privacidade e à intimidade; g) à inviolabilidade de domicílio; h) à inviolabilidade das correspondências; i) à informação; j) à propriedade; k) à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos casos em que especifica; l) à herança; m) à defesa do consumidor; n) ao direito autoral; o) à inafastabilidade do Poder Judiciário; p) à inex...
