O direito intertemporal no ordenamento brasileiro

O HOMEM TEM A NECESSIDADE DE VIVER EM GRUPOS, O NECESSÁRIO AGRUPAMENTO DOS SERES HUMANOS REVELOU UMA SÉRIA DIFICULDADE PARA A CONVIVÊNCIA, QUAL SEJA, O CONFLITO DE INTERESSES QUE SURGE ENTRE OS PRÓPRIOS SERES HUMANOS. O HOMEM NÃO CONSEGUE SE DESPIR DOS INSTINTOS EGOÍSTICOS QUE SÃO PRÓPRIOS À SUA NATUREZA.NORMA JURÍDICA A SOLUÇÃO PARA ESTE PROBLEMA É O ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE CONDUTAS, COM VISTAS A REGULAR O COMPORTAMENTO DOS HOMENS PARA QUE ELE SE ADAPTE À VIVÊNCIA EM CONJUNTO COM OUTROS SERES HUMANOS E PARA ESTABELECER CONDIÇÕES DE DECIDIBILIDADE DOS CONFLITOS SURGIDOS ENTRE ELES.

NORMA JURÍDICA REFERIDAS REGRAS SÃO AS CHAMADAS NORMAS DE ADAPTAÇÃO SOCIAL OU NORMAS DE CONTROLE SOCIAL, QUE SÃO ESTABELECIDAS PELA SOCIEDADE AO LONGO DOS TEMPOS VINCULANDO E CONTROLANDO O COMPORTAMENTO E AS CONDUTAS HUMANAS DE DIFERENTES FORMAS E COM VARIADOS CONTEÚDOS.NORMA JURÍDICA O SER HUMANO, AO NASCER, JÁ PASSA A INTEGRAR UM GRUPO SOCIAL PREEXISTENTE, A FAMÍLIA, QUE É O GRUPO SOCIAL BASE DA SOCIEDADE E O PRIMEIRO A SER INTEGRADO PELO HOMEM. NA FAMÍLIA O HOMEM JÁ SOFRE A PRESSÃO DE DIVERSAS NORMAS PARA SUA ADAPTAÇÃO AO GRUPO, NORMAS DE BOA EDUCAÇÃO E CONDUTA, NORMAS RELIGIOSAS E OUTRAS ESTABELECIDAS PELOS PAIS.

NORMA JURÍDICA COM O PASSAR DOS ANOS O HOMEM VAI INTEGRANDO OUTROS GRUPOS MAIORES COMO A ESCOLA, UM CLUBE OU UM GRUPO DE AMIGOS, E ESTES GRUPOS VÃO ESTABELECENDO NORMAS DE CONDUTA QUE PRESSIONAM E CONTROLAM O COMPORTAMENTO DO HOMEM.

NORMA JURÍDICA AS DIVERSAS NORMAS COM AS QUAIS O HOMEM VAI SE DEPARANDO NO SEU CRESCIMENTO E NA SUA VIDA EM SOCIEDADE NÃO POSSUEM A MESMA NATUREZA. A SOCIEDADE MODERNA POSSUI DIVERSOS TIPOS DE SISTEMAS NORMATIVOS, DENTRE ELES A MORAL, A RELIGIÃO, AS REGRAS DE TRATO SOCIAL E O DIREITO.

NORMA JURÍDICA SURGIU, ENTÃO, O INTERESSE DE IDENTIFICAR A DIFERENCIAÇÃO ENTRE A NORMA JURÍDICA E OS OUTROS TIPOS DE NORMAS.

 A PRIMEIRA TENTATIVA DE IDENTIFICAR A NORMA JURÍDICA TOMOU EM CONSIDERAÇÃO O CONTEÚDO DA NORMA. DO QUE TRATA A NORMA ? QUAL É O SEU CONTEÚDO ?NORMA JURÍDICA ESSE CRITÉRIO, QUE TINHA O OBJETIVO DE IDENTIFICAR QUAL NORMA SERIA JURÍDICA, E AS QUE NÃO SERIAM JURÍDICAS, NÃO SE DEMONSTROU SATISFATÓRIO.

 VÁRIOS DISPOSITIVOS PRESENTES EM ORDENAMENTOS JURÍDICOS TÊM CONTEÚDO DE NORMAS MORAIS, COMO O DEVER DE SOLIDARIEDADE OU A PROIBIÇÃO DE "MATAR ALGUÉM". PORTANTO, PELO SEU CONTEÚDO, SÃO NORMAS JURÍDICAS E MORAIS AO MESMO TEMPO.

 NORMA JURÍDICA MIGUEL REALE CONSIDEROU QUE TODAS AS NORMAS JURÍDICAS TEM UMA CARACTERÍSTICA ÉTICA (TEORIA DO “MÍNIMO ÉTICO”). SEGUNDO ESSA TEORIA O DIREITO NADA MAIS É DO QUE A PRESCRIÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS MINIMAMENTE NECESSÁRIOS A UMA CONVIVÊNCIA HUMANA HARMONIOSA.

 PORTANTO TODA NORMA JURÍDICA TEM EM SEU CONTEÚDO PRINCÍPIOS ÉTICOS, NÃO SERVINDO A ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO COMO PARÂMETRO SEGURO PARA IDENTIFICAR A NORMA JURÍDICA.

NORMA JURÍDICA O CONTEÚDO DE NORMAS RELIGIOSAS TAMBÉM PODE PERFEITAMENTE ESTAR PRESENTE EM NORMAS JURÍDICAS. ESSE É, POR EXEMPLO, O CASO DA LEI PAULISTA N. 12.142/05, QUE ESTABELECE: • ARTIGO 1º - AS PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E OS EXAMES VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS SERÃO REALIZADOS NO PERÍODO DE DOMINGO A SEXTA- FEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 8H E AS 18H. NORMA JURÍDICA § 1º - QUANDO INVIÁVEL A PROMOÇÃO DE CERTAMES EM CONFORMIDADE COM O "CAPUT", A ENTIDADE ORGANIZADORA PODERÁ REALIZA-LOS NO SÁBADO, DEVENDO PERMITIR AO CANDIDATO QUE ALEGAR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA A POSSIBILIDADE DE FAZE-LOS APÓS AS 18H.NORMA JURÍDICA PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL CONSTRUIRMOS UM CONCEITO DE NORMA JURÍDICA PARA DISTINGUI-LA DAS DEMAIS NORMAS UTILIZANDO UM CRITÉRIO QUE TENHA POR BASE O CONTEÚDO DAS DIVERSAS NORMAS. ISTO PORQUE AS NORMAS JURÍDICAS PODEM CONTER EM SEU CONTEÚDO, PRINCÍPIOS MORAIS, ÉTICOS OU RELIGIOSOS.NORMA JURÍDICA HANS KELSEN TRATA DESSA QUESTÃO AO AFIRMAR QUE: "O DIREITO, A MORALIDADE E A RELIGIÃO, OS TRÊS PROÍBEM O ASSASSINATO”.

 Teoria Geral do Direito e do Estado. Trad.Luis Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes. 1998. NORMA JURÍDICA QUEM FOI HANS KELSEN ? NASCIDO EM PRAGA EM 1881 HANS KELSEN, FOI PERSEGUIDO PELO NAZISMO, POR SER JUDEU, E EMIGROU PARA OS ESTADOS UNIDOS, ONDE VIVEU ATÉ SEUS ÚLTIMOS DIAS E ONDE EXERCEU O MAGISTÉRIO NA UNIVERSIDADE DE BERKELEY, VINDO A FALECER NESTA MESMA CIDADE CALIFORNIANA NO ANO DE 1973. 

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