Exercícios Artº 5º Constituição Federal.pd

                                                                                EXERCÍCIO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Questão 1: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Com relação às constituições, assinale a opção correta.

a) O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos 

b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo 

c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.

d) Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território 

estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao 

Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas 

c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para 

justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a 

solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas 

constitucionalmente têm efeito retroativo.

Questão 3: CESPE - DP TO/DPE TO/2013

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendo 

necessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a 

b) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de 

ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir 

naturalização mediante novo processo de naturalização.

c) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas

jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a 

d) Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados membros devem obrigatoriamente 

observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da 

e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida 

exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do 

Questão 4: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013

Julgue o item seguinte, referente à teoria constitucional.

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a 

própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve 

distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Questão 5: CESPE - JF TRF5/TRF 5/2013

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim 

como dos direitos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta.

a) Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais 

vedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.

b) Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não tem direito de ser votado nas 

c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do 

diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de 

d) O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por 

universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.

e) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora 

legislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não 

havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

Questão 6: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na 

CF e no Código Civil brasileiro.

Questão 7: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a 

seguinte lição:no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com 

as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco 

depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado − que não é mais absoluto e sim 

limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua 

própria existência − a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre 

exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido 

estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: 

Campus, 1992, p. 29).

Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:

a) O objeto dos direitos fundamentais consiste em dividir o poder social entre todos os cidadãos de 

uma mesma pátria, efetivando-se pela participação ativa e constante do poder coletivo.

b) Não há direitos fundamentais que não tenham base num texto constitucional solene e dotado de 

c) A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do 

d) Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos 

bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os 

homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e das 

necessidades básicas, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.

e) O efetivo exercício das liberdades constitucionais depende substantivamente da presença de 

condições materiais de subsistência que devem ser prestadas pelo poder público.

Questão 8: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo 

a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

Questão 9: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, 

Questão 10: CESPE - AAmb (IBAMA)/IBAMA/Tema 1/Licenciamento Ambiental/2013

De acordo com a CF, julgue o item a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de 

terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter 

Questão 11: CESPE - Ana MPU/MPU/Apoio Jurídico/Direito/2013

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, 

julgue o item subsequente.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a 

prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais 

Questão 12: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, 

sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do 

mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que "a recusa ao serviço do júri fundada em convicção 

religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de 

suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto".

A previsão contida no artigo 438 do CPP é

a) compatível com a Constituição da República.

b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de 

exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou 

c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões 

soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.

d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos 

e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao 

cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Questão 13: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Transportes/2011

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles 

inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas 

também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, 

também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as 

pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais).

Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 

1988, assinale a alternativa correta.

a) Não tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao 

direito de expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a 

forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra 

o interesse da infância e da juventude.

b) Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, 

dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.

c) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva 

ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, 

somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.

d) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou 

administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o 

e) O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não 

encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos 

manifestantes bem como da sociedade que circunde o ato público.

Questão 14: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Controle Ambiental/2011

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de 

máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 

1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol 

contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles.

Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender 

coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de 

direito personalíssimo daquele atributo.

b) O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia 

infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao 

menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.

c) A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro 

colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente 

disposto na Constituição Federal de 1988.

d) A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal 

vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores 

não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de 

tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela 

parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.

e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse 

público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se 

vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado 

deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

Questão 15: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se 

no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, 

que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionários 

formaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de 

magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desse 

órgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)

Questão 16: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. 

Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-

esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias 

prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua 

ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente 

comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser 

declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.

b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.

c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.

d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.

e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

Questão 17: CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos 

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a 

peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento 

investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

Questão 18: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, 

determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. 

Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

Questão 19: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a 

quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

Questão 20: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias 

fundamentais compatíveis com sua natureza.

Questão 21: CESPE - ACE (TC-DF)/TC-DF/2012

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue o item seguinte.

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros 

quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não 

residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, 

garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o

Questão 22: FCC - AFTM SP/Pref SP/Gestão Tributária/2012

observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a 

informações, contempla as seguintes previsões:

"Art. 1o

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I. os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, 

incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público;

II. as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e 

demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e 

da Carta da República.

12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem 

. (...)

"Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e 

entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos 

de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança 

da sociedade e do Estado."

"Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu 

fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (...)"

Considere, a esse respeito, as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional dos direitos e 

I. É indevida a subordinação dos órgãos e entidades referidos no parágrafo único, do art. 1o

regime da lei de acesso a informações, pois a Constituição determina que, para tanto, é necessária 

prévia autorização judicial.

de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. O artigo 32, inciso I, é incompatível com a Constituição da República no que se refere à previsão 

de responsabilização de agentes públicos pelo retardamento no fornecimento de informações.

Está correto o que se afirma APENAS em

é compatível com a Constituição da República, ao permitir que haja restrição 

Questão 23: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou 

investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo 

disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de 

Questão 24: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição 

Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente 

convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito 

Questão 25: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, 

mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para 

expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja 

conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião 

b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir 

eventuais danos causados ao patrimônio público.

c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido 

previamente avisada sobre o evento.

d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e 

tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.

e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a 

realização de reuniões móveis.

Questão 26: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre 

direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 

três quintos dos votos dos respectivos membros,

a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle 

difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua 

recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.

b) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não 

poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

c) equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só 

poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de 

natureza política do Executivo ou do Legislativo.

d) estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam 

ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser 

questionados pela via judicial.

e) adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade 

tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

Questão 27: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, 

sob o fundamento de que os direitos fundamentais são, essencialmente, um escudo contra o poder 

b) Os direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidade 

durantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional de 

c) Sempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será considerada 

d) O princípio constitucional da presunção de inocência não retirou do ordenamento jurídico a 

validade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que haja 

decisão condenatória transitada em julgado.

e) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas não são 

titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana.

Questão 28: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

Assinale a alternativa correta:

a) O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação 

vencimental entre servidores públicos.

b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a 

c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla 

defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie 

o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de 

aposentadoria, reforma e pensão.

d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os 

estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.

e) Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a 

decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei 

ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Questão 29: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil 

de 1988, é correto afirmar que

a) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.

b) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de 

c) a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a 

todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em 

d) o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública 

de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, 

em via pública de circulação automobilística.

e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

Questão 30: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem 

que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi 

a) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o 

b) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a 

c) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma 

contratualmente o ônus da guarda do bem.

d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a 

e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu 

Questão 31: ESAF - AFC (CGU)/CGU/Auditoria e Fiscalização/Geral/2012

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes 

avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de 

condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à 

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos 

sociais destinados aos brasileiros.

b) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada "barreira ao acesso ao Poder Judiciário", como 

definido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional "toda a exigência de depósito 

prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo".

c) o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado 

fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.

d) as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que 

consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.

e) a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja 

os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por 

Questão 32: FCC - TJ TRF1/TRF 1/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade 

judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

e) transgressão militar, definida em lei.

Questão 33: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue o item que 

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão 

e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas 

matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Questão 34: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da 

Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais 

militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão 

autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos 

Questão 35: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão 

judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.

Questão 36: CESPE - Insp PC CE/PC CE/2012

Julgue o item que se segue, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da 

República de 1988 (CF).

Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído 

uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado 

os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos 

policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que 

assegura a liberdade de expressão.

Questão 37: FCC - TCE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/2012

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de 

b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do 

cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por 

motivos de segurança nacional.

d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual 

será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica 

que as equipare às fundações.

Questão 38: FCC - ACE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/Contabilidade/2012

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o 

a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

b) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

c) qualquer pessoa para prestar socorro.

d) oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

e) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Questão 39: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, 

especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

a) as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da 

Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, 

se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.

b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados 

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c) da disposição contida no § 2o

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem 

o nível hierárquico de norma constitucional.

d) da disposição contida no § 3o

45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de 

que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na 

forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.

e) especialmente da disposição contida no § 2o

direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja 

parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o

dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

Questão 40: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

a) que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando 

necessário ao exercício profissional.

b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões 

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

d) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do 

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter 

e) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, 

regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e 

a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 

inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

Questão 41: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012

A respeito da reclamação constitucional, julgue o item a seguir.

Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa 

julgada material.

Questão 42: FCC - DP SP/DPE SP/2012

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na ordem constitucional brasileira 

a) As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos 

políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.

b) Para efeitos do disposto no artigo 5o

de "casa" deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento 

do art. 5o

da Constituição não resulta que os direitos e garantias 

do art. 5o

da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 

do art. 5o

da Constituição resulta que as normas de 

, XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo 

privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser 

estendido a "barracos" construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.

c) Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar 

e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula 

constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, 

inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3o

d) A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional 

e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são 

considerados crimes imprescritíveis.

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", não proibiu a retroatividade 

da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual 

Questão 43: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção 

a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país 

impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.

b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os 

crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.

c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de 

exercício ilegal de profissão não regulamentada.

d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal 

condenatória não contraria o disposto na CF.

e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos 

aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido 

viola o princípio da individualização da pena.

Questão 44: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à 

inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não 

alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como 

c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade 

provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de 

inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, 

prevista na Lei de Execução Penal.

e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como 

requisito para o conhecimento da apelação.

Questão 45: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e 

garantias fundamentais, assinale a opção correta.

, da Constituição 

, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei não 

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.

b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a 

admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade 

c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial 

na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem 

advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.

e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão 46: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de 

seu bem, independentemente da ocorrência de dano;

b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos 

religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa;

c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do 

morador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar 

d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao 

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio 

ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de 

custas judiciais e do ônus da sucumbência;

e) são a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes 

Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em 

repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questão 47: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.

Questão 48: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Questão 49: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item seguinte.

A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter como 

fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadas 

menos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas, 

respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.

Questão 50: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item seguinte.

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou 

políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar 

obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a 

sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

Questão 51: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Judiciária/2012

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição 

Federal de 1988 (CF).

Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira 

não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

Questão 52: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de 

mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

b) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para 

produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser 

usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, 

haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.

c) Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas 

exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam 

uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público 

d) O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o 

núcleo essencial dos direitos fundamentais.

e) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão 

sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a 

proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das 

liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou 

com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

Questão 53: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o 

princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo 

feminino e masculino da Aeronáutica.

b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda 

geração acentuam o princípio da liberdade.

c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas 

básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da 

cláusula constitucional do devido processo legal.

d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o 

exercício da profissão de jornalista.

e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, 

independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões 

Questão 54: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

b) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer 

c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por 

decisão do Ministro da Justiça.

d) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação 

oude complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da 

igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.

e) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.

Questão 55: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum 

agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade 

de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto 

ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da 

diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.

b) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.

c) A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu 

exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela 

garantia da liberdade de expressão.

d) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é 

e) A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito 

à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Questão 56: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.

b) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender 

críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, 

especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e 

civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto 

c) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado 

por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for 

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações 

de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da 

isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.

e) Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsão 

em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.

Questão 57: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto 

de admissibilidade de recurso administrativo.

b) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite 

c) Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, 

implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever 

de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a 

intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos 

requisitos previamente estabelecidos nas normas.

d) A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não 

sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não 

superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.

e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver 

Questão 58: ESAF - ATA MF/MF/2012

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

d) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.

e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

Questão 59: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou 

coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

Questão 60: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas 

condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes 

que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e 

funcionamento. Nesta hipótese,

a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número 

mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de 

associações independe de autorização.

c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.

d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária 

para a proteção de seus integrantes.

e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um 

Questão 61: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte

a) não é admitida, em nenhuma hipótese.

b) é admitida no caso de crimes hediondos.

c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.

d) é admitida no caso de guerra declarada.

e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

Questão 62: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre 

assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia 

constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

c) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Questão 63: CESPE - JE TJBA/TJ BA/2012

Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção 

a) A CF assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da 

lei, de todos os atos necessários ao exercício da cidadania.

b) Se um juiz, ao praticar ato de natureza penal, agir de modo negligente e condenar alguém por 

sentença que contenha erro judiciário, caberá ao Estado a responsabilidade de indenizar essa 

c) Assim como os estrangeiros não residentes no Brasil, as pessoas jurídicas também não são 

destinatárias de direitos fundamentais elencados na CF.

d) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, com vistas à 

formação de um mercado comum regional, expressamente prevista na CF, materializouse com a 

criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

e) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros princípios, 

pela erradicação da pobreza e redução das desigualdades entre os povos da América Latina e pelo 

pluralismo político e igualdade entre os Estados.

Questão 64: Com. Exam. (TRT 24) - JT TRT24/TRT 24/2012

Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada 

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão 

equivalentes às emendas constitucionais;

II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que 

amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de 

poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder 

IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:

a) todas as proposições estão corretas;

b) todas as proposições estão incorretas;

c) as proposições I, III e IV estão incorretas;

d) as proposições II e III estão incorretas;

e) as proposições II e IV estão corretas.

Questão 65: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela 

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro 

caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do 

morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a 

d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia 

autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o 

e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

Questão 66: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou 

por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em 

até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, 

não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, 

dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de 

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

Questão 67: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja 

considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso 

Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos 

dos votos dos respectivos membros.

b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em 

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos 

votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.

d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e 

incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.

e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio 

do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

Questão 68: ESAF - ATPS (MPOG)/MPOG/Assistência Social/2012

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A propriedade deve atender sua função material.

b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

c) Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

d) É garantido o direito de propriedade.

e) A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

Questão 69: FCC - AJ TST/TST/Apoio Especializado/Taquigrafia/2012

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena 

perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

a) apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.

b) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

c) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

d) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

e) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Questão 70: ESAF - TSIET/DNIT/Estradas/2013

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais 

b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por 

decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla 

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de 

poder independe do pagamento de taxas.

d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião 

anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais 

abertos, sem armas, independentemente de autorização.

e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

Questão 71: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro 

b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos 

c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem 

e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional 

com status de lei complementar.

Questão 72: FCC - AFR SP/SEFAZ SP/Gestão Tributária/2013

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de 

princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:

I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o 

seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.

II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes 

eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos 

previstos para tanto na Constituição.

III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos 

direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem 

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros 

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é 

compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto 

Está correto o que se afirma em

Questão 73: ESAF - AFC (STN)/STN/Contábil/2013

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a 

a) É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.

b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações 

profissionais que a lei estabelecer.

c) A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.

d) São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.

e) O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em 

Questão 74: CESPE - AE ES/SEGER ES/Administração/2013

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo 

b) Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à 

indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.

c) O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, 

exceto nos casos atentatórios aos bons costumes.

d) A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido 

e) De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável.

Questão 75: CESPE - AE ES/SEGER ES/Direito/2013

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do 

Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

b) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.

c) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.

d) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da 

igualdade, independentemente da justificativa apresentada.

e) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e 

Questão 76: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue o item que se segue.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais 

e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

Questão 77: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Administrativa/2013

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização 

político-administrativa, julgue o item a seguir.

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas 

atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será 

necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha 

Questão 78: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/Contabilidade/2013

Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue o item 

Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos 

humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por 

um terço dos respectivos membros.

Questão 79: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Acerca de direito constitucional, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e 

STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a 

Supremo Tribunal Federal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe 

oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento 

licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público.

Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a 

gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.

Questão 80: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações 

pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos 

decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.

III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 81: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de 

normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.

Questão 82: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos e 

garantias fundamentais.

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o 

consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou 

de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de 

oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a 

noite, mesmo sem o consentimento do morador.

Questão 83: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos e 

garantias fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a 

defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em 

questão, negou-se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter havido o pagamento 

de taxa. Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtenção 

de certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento de taxa.

Questão 84: CESPE - TJ TRT10/TRT 10/Administrativa/2013

Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto 

das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial 

e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.

Questão 85: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o 

Questão 86: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento 

das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância 

administrativa de cunho forçado.

Questão 87: CESPE - Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Administrativo/Administração/2013

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e 

A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de 

brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo 

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que 

Questão 88: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Art. 5.o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 

igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca 

desses artigos, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo 

Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos 

individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.o da CF devem ser respeitados durante a 

Questão 89: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Art. 5.o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 

igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca 

desses artigos, julgue o item que se segue.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental 

social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.

Questão 90: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e 

naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-

se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à 

Questão 91: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, 

poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de 

Questão 92: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez 

anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do 

município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese 

de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto 

Questão 93: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de 

Questão 94: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce 

profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de 

Questão 95: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

a) O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser 

afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a 

apreensão administrativa de cartas.

b) Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5o

(inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente, 

estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde 

alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de 

médicos e cirurgiões dentistas.

c) A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de 

investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita 

Federal, desde que fundamentada.

d) O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que 

importem quebra de sigilo bancário.

e) A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz 

competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de 

prova, à apuração de fato delituoso.

Questão 96: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013

, XI, da Constituição Federal 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê que 

a laicidade estatal adota como suas finalidades proteger o

a) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas 

confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

b) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do 

caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs do risco de 

intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

c) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar a confissão 

religiosa católica do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

d) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do 

caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs ou não cristãs 

do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

e) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas 

confissões religiosas de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

Questão 97: FCC - AssTec Leg (AL PB)/AL PB/2013

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção 

às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos 

b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz 

humanas, inclusive nas atividades desportivas.

c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o 

pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o 

cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

Questão 98: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a 

realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoção e hospedagem de 

funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover 

a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região.

Nessa hipótese, em tese, o interessado

a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes 

da gestão de Município diverso do de sua residência.

b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade 

civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.

c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da 

sucumbência, salvo comprovada má-fé.

d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a 

regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos 

e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela 

administração do Município de São Paulo.

Questão 99: CESPE - JE TJPI/TJ PI/2012

Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações 

a) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.o da 

CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme 

reconhece a jurisprudência do STF.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe 

ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos 

interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui 

representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.

c) A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por 

qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.

d) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal 

encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração 

de mandado de injunção contra o presidente da República.

e) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de 

informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter 

público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

Questão 100: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar 

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso 

b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido 

e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder 

for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou 

titular de banco de dados de caráter público.

c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no 

Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de 

constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela 

impetração como sua(s) filiada(s).

d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos 

direitos e liberdades constitucionais.

e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratifi car ato lesivo ao 

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Questão 101: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

a) habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de 

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramente 

b) mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação 

no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente 

constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade, 

quando houver direito líquido e certo;

c) mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos 

direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à 

cidadania, tendo o órgão omisso prazo de 30 dias para editar a norma, sob pena de 

d) ação civil pública, que pode ser ajuizada por qualquer eleitor que esteja quite com suas 

obrigações eleitorais, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros 

interesses difusos e coletivos;

e) habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, 

constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou 

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou 

Questão 102: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão 

judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não 

decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

Questão 103: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção 

a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de 

patente ou de função pública.

b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito 

estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a 

d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Questão 104: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Um cidadão que não pretende recolher determinado imposto por considerar que a lei que instituiu 

referido tributo é inconstitucional deverá ajuizar a seguinte ação:

e) ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 105: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma 

dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à 

repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a 

repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo 

mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para 

Questão 106: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, relativo aos denominados remédios 

constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, 

contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população 

residente na unidade federada.

Questão 107: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a 

a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de 

defesa de direito certo e incontestável.

b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus 

associados independe da autorização destes.

c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de 

e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a 

pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

Questão 108: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela 

Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência 

do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 109: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, 

como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e 

garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil 

Pública, assinale a alternativa correta.

a) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.

c) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.

d) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente 

e) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base 

Questão 110: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012

Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como 

direito fundamental ou como base da Administração Pública, éincorreto afirmar que

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão 

prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 

imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras 

pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

b) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões 

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

c) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter 

caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela apenas podendo constar nomes, 

símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos 

quando estes sejam diretamente responsáveis pelos respectivos atos, programas, obras, serviços ou 

d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que 

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 

imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras 

pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

e) na forma da lei disciplinadora das formas de participação dos usuários na administração pública 

direta e indireta, é garantido o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre 

atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, 

da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do 

Questão 111: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma 

pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

Questão 112: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, 

concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua 

b) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e 

prévia indenização em dinheiro ou bens da União.

c) que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao 

proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.

d) que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos 

termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área 

incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida 

derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da 

e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é 

insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva 

quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma 

Questão 113: FCC - DP SP/DPE SP/2012

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

a) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública 

federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

b) Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com 

deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5o

República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com 

c) A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a 

gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito 

de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa.

e) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao 

meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

, § 3o

, da Constituição da 

130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal no

5.250/67, com exceção 

1) B 2) E 3) B 4) Certo 5) A 6) Errado 7) C 8) Errado 9) Certo10) Certo 11) Errado 12) A 13) C 

14) A 15) E 16) B 17) Certo 18) Errado19) Certo 20) Certo 21) Errado 22) C 23) Certo 

24) Certo 25) C 26) E 27) D28) B 29) C 30) D 31) B 32) E 33) Certo 34) Certo 35) Certo 

36) Errado37) B 38) C 39) A 40) E 41) Errado 42) E 43) E 44) A 45) C46) D 47) Certo 

48) Certo 49) Certo 50) Certo 51) Errado 52) E 53) C 54) D55) A 56) B 57) C 58) C 59) D 

60) B 61) D 62) E 63) B64) E 65) C 66) A 67) B 68) D 69) D 70) B 71) D 72) D73) B 74) B 

75) A 76) Certo 77) Errado 78) Errado 79) Certo 80) D 81) Certo82) Errado 83) Errado 

84) Certo 85) Certo 86) Errado 87) Certo 88) Certo 89) Errado 90) Certo91) Certo 92) Certo 

93) Certo 94) Certo 95) B 96) E 97) B 98) C 99) A100) C 101) E 102) Errado 103) D 104) B 

105) C 106) Certo 107) B 108) D109) C 110) C 111) Errado 112) B 113) BEXERCÍCIOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Questão 1: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Com relação às constituições, assinale a opção correta.

a) O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos 

b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo 

c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.

d) Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território 

estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao 

Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas 

c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para 

justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a 

solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas 

constitucionalmente têm efeito retroativo.

Questão 3: CESPE - DP TO/DPE TO/2013

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendo 

necessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a 

b) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de 

ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir 

naturalização mediante novo processo de naturalização.

c) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas

jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a 

d) Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados membros devem obrigatoriamente 

observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da 

e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida 

exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do 

Questão 4: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013

Julgue o item seguinte, referente à teoria constitucional.

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a 

própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve 

distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Questão 5: CESPE - JF TRF5/TRF 5/2013

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim 

como dos direitos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta.

a) Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais 

vedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.

b) Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não tem direito de ser votado nas 

c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do 

diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de 

d) O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por 

universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.

e) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora 

legislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não 

havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

Questão 6: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na 

CF e no Código Civil brasileiro.

Questão 7: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a 

seguinte lição:no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com 

as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco 

depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado − que não é mais absoluto e sim 

limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua 

própria existência − a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre 

exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido 

estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: 

Campus, 1992, p. 29).

Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:

a) O objeto dos direitos fundamentais consiste em dividir o poder social entre todos os cidadãos de 

uma mesma pátria, efetivando-se pela participação ativa e constante do poder coletivo.

b) Não há direitos fundamentais que não tenham base num texto constitucional solene e dotado de 

c) A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do 

d) Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos 

bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os 

homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e das 

necessidades básicas, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.

e) O efetivo exercício das liberdades constitucionais depende substantivamente da presença de 

condições materiais de subsistência que devem ser prestadas pelo poder público.

Questão 8: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo 

a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

Questão 9: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, 

Questão 10: CESPE - AAmb (IBAMA)/IBAMA/Tema 1/Licenciamento Ambiental/2013

De acordo com a CF, julgue o item a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de 

terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter 

Questão 11: CESPE - Ana MPU/MPU/Apoio Jurídico/Direito/2013

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, 

julgue o item subsequente.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a 

prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais 

Questão 12: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, 

sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do 

mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que "a recusa ao serviço do júri fundada em convicção 

religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de 

suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto".

A previsão contida no artigo 438 do CPP é

a) compatível com a Constituição da República.

b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de 

exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou 

c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões 

soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.

d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos 

e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao 

cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Questão 13: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Transportes/2011

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles 

inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas 

também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, 

também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as 

pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais).

Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 

1988, assinale a alternativa correta.

a) Não tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao 

direito de expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a 

forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra 

o interesse da infância e da juventude.

b) Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, 

dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.

c) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva 

ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, 

somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.

d) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou 

administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o 

e) O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não 

encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos 

manifestantes bem como da sociedade que circunde o ato público.

Questão 14: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Controle Ambiental/2011

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de 

máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 

1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol 

contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles.

Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender 

coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de 

direito personalíssimo daquele atributo.

b) O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia 

infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao 

menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.

c) A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro 

colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente 

disposto na Constituição Federal de 1988.

d) A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal 

vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores 

não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de 

tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela 

parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.

e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse 

público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se 

vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado 

deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

Questão 15: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se 

no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, 

que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionários 

formaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de 

magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desse 

órgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)

Questão 16: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. 

Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-

esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias 

prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua 

ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente 

comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser 

declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.

b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.

c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.

d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.

e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

Questão 17: CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos 

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a 

peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento 

investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

Questão 18: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, 

determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. 

Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

Questão 19: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a 

quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

Questão 20: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias 

fundamentais compatíveis com sua natureza.

Questão 21: CESPE - ACE (TC-DF)/TC-DF/2012

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue o item seguinte.

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros 

quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não 

residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, 

garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o

Questão 22: FCC - AFTM SP/Pref SP/Gestão Tributária/2012

observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a 

informações, contempla as seguintes previsões:

"Art. 1o

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I. os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, 

incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público;

II. as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e 

demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e 

da Carta da República.

12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem 

. (...)

"Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e 

entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos 

de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança 

da sociedade e do Estado."

"Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu 

fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (...)"

Considere, a esse respeito, as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional dos direitos e 

I. É indevida a subordinação dos órgãos e entidades referidos no parágrafo único, do art. 1o

regime da lei de acesso a informações, pois a Constituição determina que, para tanto, é necessária 

prévia autorização judicial.

de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. O artigo 32, inciso I, é incompatível com a Constituição da República no que se refere à previsão 

de responsabilização de agentes públicos pelo retardamento no fornecimento de informações.

Está correto o que se afirma APENAS em

é compatível com a Constituição da República, ao permitir que haja restrição 

Questão 23: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou 

investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo 

disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de 

Questão 24: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição 

Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente 

convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito 

Questão 25: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, 

mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para 

expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja 

conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião 

b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir 

eventuais danos causados ao patrimônio público.

c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido 

previamente avisada sobre o evento.

d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e 

tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.

e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a 

realização de reuniões móveis.

Questão 26: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre 

direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 

três quintos dos votos dos respectivos membros,

a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle 

difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua 

recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.

b) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não 

poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

c) equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só 

poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de 

natureza política do Executivo ou do Legislativo.

d) estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam 

ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser 

questionados pela via judicial.

e) adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade 

tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

Questão 27: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, 

sob o fundamento de que os direitos fundamentais são, essencialmente, um escudo contra o poder 

b) Os direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidade 

durantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional de 

c) Sempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será considerada 

d) O princípio constitucional da presunção de inocência não retirou do ordenamento jurídico a 

validade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que haja 

decisão condenatória transitada em julgado.

e) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas não são 

titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana.

Questão 28: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

Assinale a alternativa correta:

a) O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação 

vencimental entre servidores públicos.

b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a 

c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla 

defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie 

o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de 

aposentadoria, reforma e pensão.

d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os 

estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.

e) Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a 

decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei 

ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Questão 29: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil 

de 1988, é correto afirmar que

a) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.

b) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de 

c) a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a 

todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em 

d) o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública 

de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, 

em via pública de circulação automobilística.

e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

Questão 30: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem 

que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi 

a) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o 

b) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a 

c) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma 

contratualmente o ônus da guarda do bem.

d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a 

e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu 

Questão 31: ESAF - AFC (CGU)/CGU/Auditoria e Fiscalização/Geral/2012

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes 

avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de 

condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à 

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos 

sociais destinados aos brasileiros.

b) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada "barreira ao acesso ao Poder Judiciário", como 

definido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional "toda a exigência de depósito 

prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo".

c) o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado 

fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.

d) as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que 

consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.

e) a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja 

os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por 

Questão 32: FCC - TJ TRF1/TRF 1/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade 

judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

e) transgressão militar, definida em lei.

Questão 33: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue o item que 

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão 

e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas 

matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Questão 34: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da 

Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais 

militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão 

autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos 

Questão 35: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão 

judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.

Questão 36: CESPE - Insp PC CE/PC CE/2012

Julgue o item que se segue, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da 

República de 1988 (CF).

Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído 

uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado 

os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos 

policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que 

assegura a liberdade de expressão.

Questão 37: FCC - TCE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/2012

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de 

b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do 

cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por 

motivos de segurança nacional.

d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual 

será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica 

que as equipare às fundações.

Questão 38: FCC - ACE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/Contabilidade/2012

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o 

a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

b) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

c) qualquer pessoa para prestar socorro.

d) oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

e) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Questão 39: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, 

especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

a) as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da 

Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, 

se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.

b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados 

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c) da disposição contida no § 2o

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem 

o nível hierárquico de norma constitucional.

d) da disposição contida no § 3o

45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de 

que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na 

forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.

e) especialmente da disposição contida no § 2o

direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja 

parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o

dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

Questão 40: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

a) que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando 

necessário ao exercício profissional.

b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões 

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

d) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do 

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter 

e) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, 

regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e 

a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 

inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

Questão 41: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012

A respeito da reclamação constitucional, julgue o item a seguir.

Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa 

julgada material.

Questão 42: FCC - DP SP/DPE SP/2012

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na ordem constitucional brasileira 

a) As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos 

políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.

b) Para efeitos do disposto no artigo 5o

de "casa" deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento 

do art. 5o

da Constituição não resulta que os direitos e garantias 

do art. 5o

da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 

do art. 5o

da Constituição resulta que as normas de 

, XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo 

privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser 

estendido a "barracos" construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.

c) Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar 

e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula 

constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, 

inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3o

d) A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional 

e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são 

considerados crimes imprescritíveis.

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", não proibiu a retroatividade 

da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual 

Questão 43: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção 

a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país 

impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.

b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os 

crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.

c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de 

exercício ilegal de profissão não regulamentada.

d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal 

condenatória não contraria o disposto na CF.

e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos 

aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido 

viola o princípio da individualização da pena.

Questão 44: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à 

inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não 

alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como 

c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade 

provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de 

inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, 

prevista na Lei de Execução Penal.

e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como 

requisito para o conhecimento da apelação.

Questão 45: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e 

garantias fundamentais, assinale a opção correta.

, da Constituição 

, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei não 

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.

b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a 

admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade 

c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial 

na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem 

advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.

e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão 46: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de 

seu bem, independentemente da ocorrência de dano;

b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos 

religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa;

c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do 

morador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar 

d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao 

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio 

ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de 

custas judiciais e do ônus da sucumbência;

e) são a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes 

Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em 

repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questão 47: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.

Questão 48: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Questão 49: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item seguinte.

A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter como 

fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadas 

menos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas, 

respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.

Questão 50: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item seguinte.

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou 

políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar 

obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a 

sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

Questão 51: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Judiciária/2012

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição 

Federal de 1988 (CF).

Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira 

não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

Questão 52: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de 

mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

b) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para 

produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser 

usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, 

haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.

c) Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas 

exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam 

uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público 

d) O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o 

núcleo essencial dos direitos fundamentais.

e) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão 

sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a 

proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das 

liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou 

com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

Questão 53: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o 

princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo 

feminino e masculino da Aeronáutica.

b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda 

geração acentuam o princípio da liberdade.

c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas 

básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da 

cláusula constitucional do devido processo legal.

d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o 

exercício da profissão de jornalista.

e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, 

independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões 

Questão 54: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

b) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer 

c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por 

decisão do Ministro da Justiça.

d) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação 

oude complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da 

igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.

e) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.

Questão 55: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum 

agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade 

de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto 

ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da 

diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.

b) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.

c) A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu 

exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela 

garantia da liberdade de expressão.

d) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é 

e) A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito 

à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Questão 56: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.

b) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender 

críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, 

especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e 

civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto 

c) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado 

por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for 

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações 

de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da 

isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.

e) Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsão 

em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.

Questão 57: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto 

de admissibilidade de recurso administrativo.

b) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite 

c) Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, 

implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever 

de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a 

intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos 

requisitos previamente estabelecidos nas normas.

d) A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não 

sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não 

superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.

e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver 

Questão 58: ESAF - ATA MF/MF/2012

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

d) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.

e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

Questão 59: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou 

coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

Questão 60: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas 

condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes 

que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e 

funcionamento. Nesta hipótese,

a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número 

mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de 

associações independe de autorização.

c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.

d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária 

para a proteção de seus integrantes.

e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um 

Questão 61: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte

a) não é admitida, em nenhuma hipótese.

b) é admitida no caso de crimes hediondos.

c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.

d) é admitida no caso de guerra declarada.

e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

Questão 62: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre 

assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia 

constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

c) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Questão 63: CESPE - JE TJBA/TJ BA/2012

Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção 

a) A CF assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da 

lei, de todos os atos necessários ao exercício da cidadania.

b) Se um juiz, ao praticar ato de natureza penal, agir de modo negligente e condenar alguém por 

sentença que contenha erro judiciário, caberá ao Estado a responsabilidade de indenizar essa 

c) Assim como os estrangeiros não residentes no Brasil, as pessoas jurídicas também não são 

destinatárias de direitos fundamentais elencados na CF.

d) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, com vistas à 

formação de um mercado comum regional, expressamente prevista na CF, materializouse com a 

criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

e) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros princípios, 

pela erradicação da pobreza e redução das desigualdades entre os povos da América Latina e pelo 

pluralismo político e igualdade entre os Estados.

Questão 64: Com. Exam. (TRT 24) - JT TRT24/TRT 24/2012

Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada 

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão 

equivalentes às emendas constitucionais;

II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que 

amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de 

poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder 

IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:

a) todas as proposições estão corretas;

b) todas as proposições estão incorretas;

c) as proposições I, III e IV estão incorretas;

d) as proposições II e III estão incorretas;

e) as proposições II e IV estão corretas.

Questão 65: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela 

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro 

caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do 

morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a 

d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia 

autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o 

e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

Questão 66: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou 

por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em 

até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, 

não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, 

dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de 

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

Questão 67: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja 

considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso 

Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos 

dos votos dos respectivos membros.

b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em 

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos 

votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.

d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e 

incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.

e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio 

do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

Questão 68: ESAF - ATPS (MPOG)/MPOG/Assistência Social/2012

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A propriedade deve atender sua função material.

b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

c) Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

d) É garantido o direito de propriedade.

e) A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

Questão 69: FCC - AJ TST/TST/Apoio Especializado/Taquigrafia/2012

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena 

perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

a) apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.

b) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

c) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

d) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

e) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Questão 70: ESAF - TSIET/DNIT/Estradas/2013

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais 

b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por 

decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla 

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de 

poder independe do pagamento de taxas.

d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião 

anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais 

abertos, sem armas, independentemente de autorização.

e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

Questão 71: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro 

b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos 

c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem 

e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional 

com status de lei complementar.

Questão 72: FCC - AFR SP/SEFAZ SP/Gestão Tributária/2013

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de 

princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:

I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o 

seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.

II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes 

eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos 

previstos para tanto na Constituição.

III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos 

direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem 

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros 

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é 

compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto 

Está correto o que se afirma em

Questão 73: ESAF - AFC (STN)/STN/Contábil/2013

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a 

a) É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.

b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações 

profissionais que a lei estabelecer.

c) A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.

d) São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.

e) O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em 

Questão 74: CESPE - AE ES/SEGER ES/Administração/2013

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo 

b) Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à 

indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.

c) O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, 

exceto nos casos atentatórios aos bons costumes.

d) A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido 

e) De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável.

Questão 75: CESPE - AE ES/SEGER ES/Direito/2013

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do 

Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

b) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.

c) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.

d) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da 

igualdade, independentemente da justificativa apresentada.

e) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e 

Questão 76: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue o item que se segue.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais 

e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

Questão 77: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Administrativa/2013

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização 

político-administrativa, julgue o item a seguir.

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas 

atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será 

necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha 

Questão 78: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/Contabilidade/2013

Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue o item 

Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos 

humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por 

um terço dos respectivos membros.

Questão 79: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Acerca de direito constitucional, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e 

STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a 

Supremo Tribunal Federal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe 

oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento 

licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público.

Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a 

gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.

Questão 80: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações 

pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos 

decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.

III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 81: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de 

normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.

Questão 82: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos e 

garantias fundamentais.

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o 

consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou 

de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de 

oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a 

noite, mesmo sem o consentimento do morador.

Questão 83: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos e 

garantias fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a 

defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em 

questão, negou-se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter havido o pagamento 

de taxa. Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtenção 

de certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento de taxa.

Questão 84: CESPE - TJ TRT10/TRT 10/Administrativa/2013

Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto 

das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial 

e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.

Questão 85: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o 

Questão 86: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento 

das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância 

administrativa de cunho forçado.

Questão 87: CESPE - Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Administrativo/Administração/2013

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e 

A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de 

brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo 

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que 

Questão 88: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Art. 5.o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 

igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca 

desses artigos, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo 

Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos 

individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.o da CF devem ser respeitados durante a 

Questão 89: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Art. 5.o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 

igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca 

desses artigos, julgue o item que se segue.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental 

social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.

Questão 90: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e 

naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-

se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à 

Questão 91: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, 

poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de 

Questão 92: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez 

anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do 

município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese 

de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto 

Questão 93: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de 

Questão 94: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce 

profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de 

Questão 95: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

a) O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser 

afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a 

apreensão administrativa de cartas.

b) Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5o

(inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente, 

estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde 

alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de 

médicos e cirurgiões dentistas.

c) A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de 

investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita 

Federal, desde que fundamentada.

d) O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que 

importem quebra de sigilo bancário.

e) A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz 

competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de 

prova, à apuração de fato delituoso.

Questão 96: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013

, XI, da Constituição Federal 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê que 

a laicidade estatal adota como suas finalidades proteger o

a) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas 

confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

b) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do 

caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs do risco de 

intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

c) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar a confissão 

religiosa católica do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

d) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do 

caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs ou não cristãs 

do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

e) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas 

confissões religiosas de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

Questão 97: FCC - AssTec Leg (AL PB)/AL PB/2013

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção 

às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos 

b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz 

humanas, inclusive nas atividades desportivas.

c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o 

pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o 

cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

Questão 98: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a 

realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoção e hospedagem de 

funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover 

a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região.

Nessa hipótese, em tese, o interessado

a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes 

da gestão de Município diverso do de sua residência.

b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade 

civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.

c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da 

sucumbência, salvo comprovada má-fé.

d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a 

regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos 

e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela 

administração do Município de São Paulo.

Questão 99: CESPE - JE TJPI/TJ PI/2012

Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações 

a) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.o da 

CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme 

reconhece a jurisprudência do STF.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe 

ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos 

interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui 

representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.

c) A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por 

qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.

d) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal 

encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração 

de mandado de injunção contra o presidente da República.

e) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de 

informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter 

público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

Questão 100: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar 

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso 

b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido 

e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder 

for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou 

titular de banco de dados de caráter público.

c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no 

Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de 

constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela 

impetração como sua(s) filiada(s).

d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos 

direitos e liberdades constitucionais.

e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratifi car ato lesivo ao 

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Questão 101: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

a) habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de 

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramente 

b) mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação 

no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente 

constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade, 

quando houver direito líquido e certo;

c) mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos 

direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à 

cidadania, tendo o órgão omisso prazo de 30 dias para editar a norma, sob pena de 

d) ação civil pública, que pode ser ajuizada por qualquer eleitor que esteja quite com suas 

obrigações eleitorais, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros 

interesses difusos e coletivos;

e) habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, 

constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou 

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou 

Questão 102: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão 

judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não 

decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

Questão 103: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção 

a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de 

patente ou de função pública.

b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito 

estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a 

d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Questão 104: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Um cidadão que não pretende recolher determinado imposto por considerar que a lei que instituiu 

referido tributo é inconstitucional deverá ajuizar a seguinte ação:

e) ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 105: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma 

dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à 

repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a 

repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo 

mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para 

Questão 106: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, relativo aos denominados remédios 

constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, 

contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população 

residente na unidade federada.

Questão 107: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a 

a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de 

defesa de direito certo e incontestável.

b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus 

associados independe da autorização destes.

c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de 

e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a 

pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

Questão 108: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela 

Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência 

do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 109: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, 

como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e 

garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil 

Pública, assinale a alternativa correta.

a) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.

c) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.

d) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente 

e) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base 

Questão 110: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012

Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como 

direito fundamental ou como base da Administração Pública, éincorreto afirmar que

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão 

prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 

imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras 

pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

b) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões 

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

c) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter 

caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela apenas podendo constar nomes, 

símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos 

quando estes sejam diretamente responsáveis pelos respectivos atos, programas, obras, serviços ou 

d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que 

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 

imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras 

pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

e) na forma da lei disciplinadora das formas de participação dos usuários na administração pública 

direta e indireta, é garantido o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre 

atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, 

da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do 

Questão 111: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma 

pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

Questão 112: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, 

concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua 

b) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e 

prévia indenização em dinheiro ou bens da União.

c) que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao 

proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.

d) que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos 

termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área 

incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida 

derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da 

e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é 

insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva 

quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma 

Questão 113: FCC - DP SP/DPE SP/2012

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

a) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública 

federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

b) Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com 

deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5o

República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com 

c) A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a 

gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito 

de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa.

e) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao 

meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

, § 3o

, da Constituição da 

130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal no

5.250/67, com exceção 

1) B 2) E 3) B 4) Certo 5) A 6) Errado 7) C 8) Errado 9) Certo10) Certo 11) Errado 12) A 13) C 

14) A 15) E 16) B 17) Certo 18) Errado19) Certo 20) Certo 21) Errado 22) C 23) Certo 

24) Certo 25) C 26) E 27) D28) B 29) C 30) D 31) B 32) E 33) Certo 34) Certo 35) Certo 

36) Errado37) B 38) C 39) A 40) E 41) Errado 42) E 43) E 44) A 45) C46) D 47) Certo 

48) Certo 49) Certo 50) Certo 51) Errado 52) E 53) C 54) D55) A 56) B 57) C 58) C 59) D 

60) B 61) D 62) E 63) B64) E 65) C 66) A 67) B 68) D 69) D 70) B 71) D 72) D73) B 74) B 

75) A 76) Certo 77) Errado 78) Errado 79) Certo 80) D 81) Certo82) Errado 83) Errado 

84) Certo 85) Certo 86) Errado 87) Certo 88) Certo 89) Errado 90) Certo91) Certo 92) Certo 

93) Certo 94) Certo 95) B 96) E 97) B 98) C 99) A100) C 101) E 102) Errado 103) D 104) B 

105) C 106) Certo 107) B 108) D109) C 110) C 111) Errado 112) B 113) BEXERCÍCIOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Questão 1: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Com relação às constituições, assinale a opção correta.

a) O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos 

b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo 

c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.

d) Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território 

estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao 

Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas 

c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para 

justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a 

solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas 

constitucionalmente têm efeito retroativo.

Questão 3: CESPE - DP TO/DPE TO/2013

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendo 

necessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a 

b) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de 

ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir 

naturalização mediante novo processo de naturalização.

c) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas

jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a 

d) Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados membros devem obrigatoriamente 

observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da 

e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida 

exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do 

Questão 4: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013

Julgue o item seguinte, referente à teoria constitucional.

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a 

própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve 

distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Questão 5: CESPE - JF TRF5/TRF 5/2013

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim 

como dos direitos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta.

a) Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais 

vedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.

b) Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não tem direito de ser votado nas 

c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do 

diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de 

d) O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por 

universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.

e) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora 

legislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não 

havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

Questão 6: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na 

CF e no Código Civil brasileiro.

Questão 7: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a 

seguinte lição:no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com 

as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco 

depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado − que não é mais absoluto e sim 

limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua 

própria existência − a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre 

exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido 

estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: 

Campus, 1992, p. 29).

Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:

a) O objeto dos direitos fundamentais consiste em dividir o poder social entre todos os cidadãos de 

uma mesma pátria, efetivando-se pela participação ativa e constante do poder coletivo.

b) Não há direitos fundamentais que não tenham base num texto constitucional solene e dotado de 

c) A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do 

d) Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos 

bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os 

homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e das 

necessidades básicas, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.

e) O efetivo exercício das liberdades constitucionais depende substantivamente da presença de 

condições materiais de subsistência que devem ser prestadas pelo poder público.

Questão 8: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo 

a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

Questão 9: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, 

Questão 10: CESPE - AAmb (IBAMA)/IBAMA/Tema 1/Licenciamento Ambiental/2013

De acordo com a CF, julgue o item a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de 

terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter 

Questão 11: CESPE - Ana MPU/MPU/Apoio Jurídico/Direito/2013

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, 

julgue o item subsequente.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a 

prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais 

Questão 12: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, 

sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do 

mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que "a recusa ao serviço do júri fundada em convicção 

religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de 

suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto".

A previsão contida no artigo 438 do CPP é

a) compatível com a Constituição da República.

b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de 

exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou 

c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões 

soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.

d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos 

e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao 

cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Questão 13: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Transportes/2011

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles 

inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas 

também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, 

também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as 

pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais).

Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 

1988, assinale a alternativa correta.

a) Não tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao 

direito de expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a 

forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra 

o interesse da infância e da juventude.

b) Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, 

dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.

c) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva 

ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, 

somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.

d) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou 

administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o 

e) O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não 

encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos 

manifestantes bem como da sociedade que circunde o ato público.

Questão 14: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Controle Ambiental/2011

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de 

máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 

1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol 

contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles.

Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender 

coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de 

direito personalíssimo daquele atributo.

b) O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia 

infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao 

menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.

c) A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro 

colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente 

disposto na Constituição Federal de 1988.

d) A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal 

vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores 

não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de 

tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela 

parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.

e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse 

público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se 

vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado 

deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

Questão 15: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se 

no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, 

que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionários 

formaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de 

magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desse 

órgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)

Questão 16: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. 

Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-

esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias 

prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua 

ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente 

comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser 

declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.

b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.

c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.

d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.

e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

Questão 17: CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos 

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a 

peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento 

investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

Questão 18: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, 

determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. 

Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

Questão 19: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a 

quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

Questão 20: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias 

fundamentais compatíveis com sua natureza.

Questão 21: CESPE - ACE (TC-DF)/TC-DF/2012

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue o item seguinte.

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros 

quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não 

residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, 

garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o

Questão 22: FCC - AFTM SP/Pref SP/Gestão Tributária/2012

observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a 

informações, contempla as seguintes previsões:

"Art. 1o

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I. os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, 

incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público;

II. as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e 

demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e 

da Carta da República.

12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem 

. (...)

"Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e 

entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos 

de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança 

da sociedade e do Estado."

"Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu 

fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (...)"

Considere, a esse respeito, as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional dos direitos e 

I. É indevida a subordinação dos órgãos e entidades referidos no parágrafo único, do art. 1o

regime da lei de acesso a informações, pois a Constituição determina que, para tanto, é necessária 

prévia autorização judicial.

de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. O artigo 32, inciso I, é incompatível com a Constituição da República no que se refere à previsão 

de responsabilização de agentes públicos pelo retardamento no fornecimento de informações.

Está correto o que se afirma APENAS em

é compatível com a Constituição da República, ao permitir que haja restrição 

Questão 23: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou 

investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo 

disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de 

Questão 24: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição 

Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente 

convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito 

Questão 25: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, 

mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para 

expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja 

conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião 

b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir 

eventuais danos causados ao patrimônio público.

c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido 

previamente avisada sobre o evento.

d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e 

tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.

e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a 

realização de reuniões móveis.

Questão 26: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre 

direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 

três quintos dos votos dos respectivos membros,

a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle 

difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua 

recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.

b) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não 

poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

c) equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só 

poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de 

natureza política do Executivo ou do Legislativo.

d) estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam 

ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser 

questionados pela via judicial.

e) adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade 

tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

Questão 27: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, 

sob o fundamento de que os direitos fundamentais são, essencialmente, um escudo contra o poder 

b) Os direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidade 

durantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional de 

c) Sempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será considerada 

d) O princípio constitucional da presunção de inocência não retirou do ordenamento jurídico a 

validade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que haja 

decisão condenatória transitada em julgado.

e) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas não são 

titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana.

Questão 28: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

Assinale a alternativa correta:

a) O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação 

vencimental entre servidores públicos.

b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a 

c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla 

defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie 

o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de 

aposentadoria, reforma e pensão.

d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os 

estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.

e) Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a 

decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei 

ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Questão 29: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil 

de 1988, é correto afirmar que

a) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.

b) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de 

c) a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a 

todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em 

d) o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública 

de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, 

em via pública de circulação automobilística.

e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

Questão 30: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem 

que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi 

a) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o 

b) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a 

c) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma 

contratualmente o ônus da guarda do bem.

d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a 

e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu 

Questão 31: ESAF - AFC (CGU)/CGU/Auditoria e Fiscalização/Geral/2012

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes 

avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de 

condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à 

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos 

sociais destinados aos brasileiros.

b) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada "barreira ao acesso ao Poder Judiciário", como 

definido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional "toda a exigência de depósito 

prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo".

c) o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado 

fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.

d) as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que 

consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.

e) a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja 

os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por 

Questão 32: FCC - TJ TRF1/TRF 1/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade 

judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

e) transgressão militar, definida em lei.

Questão 33: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue o item que 

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão 

e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas 

matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Questão 34: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da 

Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais 

militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão 

autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos 

Questão 35: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão 

judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.

Questão 36: CESPE - Insp PC CE/PC CE/2012

Julgue o item que se segue, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da 

República de 1988 (CF).

Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído 

uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado 

os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos 

policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que 

assegura a liberdade de expressão.

Questão 37: FCC - TCE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/2012

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de 

b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do 

cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por 

motivos de segurança nacional.

d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual 

será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica 

que as equipare às fundações.

Questão 38: FCC - ACE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/Contabilidade/2012

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o 

a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

b) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

c) qualquer pessoa para prestar socorro.

d) oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

e) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Questão 39: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, 

especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

a) as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da 

Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, 

se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.

b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados 

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c) da disposição contida no § 2o

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem 

o nível hierárquico de norma constitucional.

d) da disposição contida no § 3o

45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de 

que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na 

forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.

e) especialmente da disposição contida no § 2o

direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja 

parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o

dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

Questão 40: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

a) que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando 

necessário ao exercício profissional.

b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões 

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

d) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do 

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter 

e) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, 

regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e 

a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 

inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

Questão 41: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012

A respeito da reclamação constitucional, julgue o item a seguir.

Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa 

julgada material.

Questão 42: FCC - DP SP/DPE SP/2012

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na ordem constitucional brasileira 

a) As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos 

políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.

b) Para efeitos do disposto no artigo 5o

de "casa" deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento 

do art. 5o

da Constituição não resulta que os direitos e garantias 

do art. 5o

da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 

do art. 5o

da Constituição resulta que as normas de 

, XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo 

privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser 

estendido a "barracos" construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.

c) Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar 

e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula 

constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, 

inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3o

d) A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional 

e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são 

considerados crimes imprescritíveis.

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", não proibiu a retroatividade 

da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual 

Questão 43: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção 

a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país 

impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.

b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os 

crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.

c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de 

exercício ilegal de profissão não regulamentada.

d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal 

condenatória não contraria o disposto na CF.

e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos 

aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido 

viola o princípio da individualização da pena.

Questão 44: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à 

inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não 

alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como 

c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade 

provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de 

inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, 

prevista na Lei de Execução Penal.

e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como 

requisito para o conhecimento da apelação.

Questão 45: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e 

garantias fundamentais, assinale a opção correta.

, da Constituição 

, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei não 

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.

b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a 

admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade 

c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial 

na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem 

advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.

e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão 46: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de 

seu bem, independentemente da ocorrência de dano;

b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos 

religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa;

c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do 

morador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar 

d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao 

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio 

ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de 

custas judiciais e do ônus da sucumbência;

e) são a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes 

Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em 

repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questão 47: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.

Questão 48: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Questão 49: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item seguinte.

A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter como 

fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadas 

menos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas, 

respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.

Questão 50: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item seguinte.

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou 

políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar 

obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a 

sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

Questão 51: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Judiciária/2012

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição 

Federal de 1988 (CF).

Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira 

não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

Questão 52: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de 

mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

b) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para 

produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser 

usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, 

haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.

c) Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas 

exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam 

uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público 

d) O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o 

núcleo essencial dos direitos fundamentais.

e) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão 

sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a 

proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das 

liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou 

com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

Questão 53: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o 

princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo 

feminino e masculino da Aeronáutica.

b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda 

geração acentuam o princípio da liberdade.

c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas 

básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da 

cláusula constitucional do devido processo legal.

d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o 

exercício da profissão de jornalista.

e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, 

independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões 

Questão 54: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

b) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer 

c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por 

decisão do Ministro da Justiça.

d) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação 

oude complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da 

igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.

e) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.

Questão 55: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum 

agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade 

de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto 

ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da 

diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.

b) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.

c) A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu 

exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela 

garantia da liberdade de expressão.

d) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é 

e) A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito 

à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Questão 56: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.

b) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender 

críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, 

especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e 

civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto 

c) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado 

por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for 

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações 

de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da 

isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.

e) Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsão 

em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.

Questão 57: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto 

de admissibilidade de recurso administrativo.

b) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite 

c) Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, 

implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever 

de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a 

intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos 

requisitos previamente estabelecidos nas normas.

d) A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não 

sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não 

superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.

e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver 

Questão 58: ESAF - ATA MF/MF/2012

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

d) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.

e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

Questão 59: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou 

coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

Questão 60: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas 

condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes 

que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e 

funcionamento. Nesta hipótese,

a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número 

mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de 

associações independe de autorização.

c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.

d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária 

para a proteção de seus integrantes.

e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um 

Questão 61: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte

a) não é admitida, em nenhuma hipótese.

b) é admitida no caso de crimes hediondos.

c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.

d) é admitida no caso de guerra declarada.

e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

Questão 62: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre 

assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia 

constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

c) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Questão 63: CESPE - JE TJBA/TJ BA/2012

Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção 

a) A CF assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da 

lei, de todos os atos necessários ao exercício da cidadania.

b) Se um juiz, ao praticar ato de natureza penal, agir de modo negligente e condenar alguém por 

sentença que contenha erro judiciário, caberá ao Estado a responsabilidade de indenizar essa 

c) Assim como os estrangeiros não residentes no Brasil, as pessoas jurídicas também não são 

destinatárias de direitos fundamentais elencados na CF.

d) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, com vistas à 

formação de um mercado comum regional, expressamente prevista na CF, materializouse com a 

criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

e) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros princípios, 

pela erradicação da pobreza e redução das desigualdades entre os povos da América Latina e pelo 

pluralismo político e igualdade entre os Estados.

Questão 64: Com. Exam. (TRT 24) - JT TRT24/TRT 24/2012

Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada 

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão 

equivalentes às emendas constitucionais;

II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que 

amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de 

poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder 

IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:

a) todas as proposições estão corretas;

b) todas as proposições estão incorretas;

c) as proposições I, III e IV estão incorretas;

d) as proposições II e III estão incorretas;

e) as proposições II e IV estão corretas.

Questão 65: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela 

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro 

caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do 

morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a 

d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia 

autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o 

e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

Questão 66: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou 

por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em 

até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, 

não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, 

dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de 

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

Questão 67: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja 

considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso 

Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos 

dos votos dos respectivos membros.

b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em 

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos 

votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.

d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e 

incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.

e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio 

do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

Questão 68: ESAF - ATPS (MPOG)/MPOG/Assistência Social/2012

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A propriedade deve atender sua função material.

b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

c) Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

d) É garantido o direito de propriedade.

e) A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

Questão 69: FCC - AJ TST/TST/Apoio Especializado/Taquigrafia/2012

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena 

perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

a) apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.

b) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

c) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

d) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

e) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Questão 70: ESAF - TSIET/DNIT/Estradas/2013

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais 

b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por 

decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla 

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de 

poder independe do pagamento de taxas.

d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião 

anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais 

abertos, sem armas, independentemente de autorização.

e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

Questão 71: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro 

b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos 

c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem 

e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional 

com status de lei complementar.

Questão 72: FCC - AFR SP/SEFAZ SP/Gestão Tributária/2013

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de 

princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:

I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o 

seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.

II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes 

eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos 

previstos para tanto na Constituição.

III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos 

direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem 

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros 

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é 

compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto 

Está correto o que se afirma em

Questão 73: ESAF - AFC (STN)/STN/Contábil/2013

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a 

a) É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.

b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações 

profissionais que a lei estabelecer.

c) A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.

d) São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.

e) O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em 

Questão 74: CESPE - AE ES/SEGER ES/Administração/2013

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo 

b) Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à 

indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.

c) O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, 

exceto nos casos atentatórios aos bons costumes.

d) A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido 

e) De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável.

Questão 75: CESPE - AE ES/SEGER ES/Direito/2013

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do 

Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

b) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.

c) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.

d) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da 

igualdade, independentemente da justificativa apresentada.

e) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e 

Questão 76: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue o item que se segue.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais 

e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

Questão 77: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Administrativa/2013

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização 

político-administrativa, julgue o item a seguir.

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas 

atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será 

necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha 

Questão 78: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/Contabilidade/2013

Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue o item 

Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos 

humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por 

um terço dos respectivos membros.

Questão 79: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Acerca de direito constitucional, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e 

STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a 

Supremo Tribunal Federal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe 

oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento 

licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público.

Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a 

gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.

Questão 80: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações 

pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos 

decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.

III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 81: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de 

normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.

Questão 82: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos e 

garantias fundamentais.

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o 

consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou 

de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de 

oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a 

noite, mesmo sem o consentimento do morador.

Questão 83: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos e 

garantias fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a 

defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em 

questão, negou-se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter havido o pagamento 

de taxa. Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtenção 

de certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento de taxa.

Questão 84: CESPE - TJ TRT10/TRT 10/Administrativa/2013

Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto 

das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial 

e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.

Questão 85: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o 

Questão 86: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento 

das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância 

administrativa de cunho forçado.

Questão 87: CESPE - Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Administrativo/Administração/2013

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e 

A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de 

brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo 

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que 

Questão 88: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Art. 5.o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 

igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca 

desses artigos, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo 

Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos 

individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.o da CF devem ser respeitados durante a 

Questão 89: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Art. 5.o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 

igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca 

desses artigos, julgue o item que se segue.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental 

social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.

Questão 90: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e 

naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-

se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à 

Questão 91: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, 

poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de 

Questão 92: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez 

anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do 

município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese 

de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto 

Questão 93: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de 

Questão 94: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce 

profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de 

Questão 95: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

a) O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser 

afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a 

apreensão administrativa de cartas.

b) Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5o

(inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente, 

estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde 

alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de 

médicos e cirurgiões dentistas.

c) A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de 

investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita 

Federal, desde que fundamentada.

d) O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que 

importem quebra de sigilo bancário.

e) A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz 

competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de 

prova, à apuração de fato delituoso.

Questão 96: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013

, XI, da Constituição Federal 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê que 

a laicidade estatal adota como suas finalidades proteger o

a) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas 

confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

b) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do 

caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs do risco de 

intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

c) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar a confissão 

religiosa católica do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

d) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do 

caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs ou não cristãs 

do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

e) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas 

confissões religiosas de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

Questão 97: FCC - AssTec Leg (AL PB)/AL PB/2013

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção 

às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos 

b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz 

humanas, inclusive nas atividades desportivas.

c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o 

pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o 

cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

Questão 98: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a 

realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoção e hospedagem de 

funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover 

a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região.

Nessa hipótese, em tese, o interessado

a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes 

da gestão de Município diverso do de sua residência.

b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade 

civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.

c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da 

sucumbência, salvo comprovada má-fé.

d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a 

regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos 

e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela 

administração do Município de São Paulo.

Questão 99: CESPE - JE TJPI/TJ PI/2012

Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações 

a) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.o da 

CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme 

reconhece a jurisprudência do STF.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe 

ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos 

interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui 

representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.

c) A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por 

qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.

d) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal 

encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração 

de mandado de injunção contra o presidente da República.

e) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de 

informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter 

público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

Questão 100: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar 

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso 

b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido 

e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder 

for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou 

titular de banco de dados de caráter público.

c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no 

Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de 

constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela 

impetração como sua(s) filiada(s).

d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos 

direitos e liberdades constitucionais.

e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratifi car ato lesivo ao 

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Questão 101: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

a) habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de 

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramente 

b) mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação 

no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente 

constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade, 

quando houver direito líquido e certo;

c) mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos 

direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à 

cidadania, tendo o órgão omisso prazo de 30 dias para editar a norma, sob pena de 

d) ação civil pública, que pode ser ajuizada por qualquer eleitor que esteja quite com suas 

obrigações eleitorais, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros 

interesses difusos e coletivos;

e) habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, 

constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou 

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou 

Questão 102: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão 

judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não 

decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

Questão 103: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção 

a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de 

patente ou de função pública.

b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito 

estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a 

d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Questão 104: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Um cidadão que não pretende recolher determinado imposto por considerar que a lei que instituiu 

referido tributo é inconstitucional deverá ajuizar a seguinte ação:

e) ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 105: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma 

dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à 

repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a 

repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo 

mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para 

Questão 106: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, relativo aos denominados remédios 

constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, 

contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população 

residente na unidade federada.

Questão 107: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a 

a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de 

defesa de direito certo e incontestável.

b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus 

associados independe da autorização destes.

c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de 

e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a 

pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

Questão 108: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela 

Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência 

do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 109: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, 

como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e 

garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil 

Pública, assinale a alternativa correta.

a) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.

c) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.

d) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente 

e) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base 

Questão 110: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012

Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como 

direito fundamental ou como base da Administração Pública, éincorreto afirmar que

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão 

prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 

imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras 

pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

b) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões 

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

c) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter 

caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela apenas podendo constar nomes, 

símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos 

quando estes sejam diretamente responsáveis pelos respectivos atos, programas, obras, serviços ou 

d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que 

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 

imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras 

pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

e) na forma da lei disciplinadora das formas de participação dos usuários na administração pública 

direta e indireta, é garantido o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre 

atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, 

da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do 

Questão 111: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma 

pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

Questão 112: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, 

concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua 

b) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e 

prévia indenização em dinheiro ou bens da União.

c) que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao 

proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.

d) que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos 

termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área 

incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida 

derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da 

e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é 

insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva 

quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma 

Questão 113: FCC - DP SP/DPE SP/2012

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

a) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública 

federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

b) Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com 

deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5o

República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com 

c) A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a 

gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito 

de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa.

e) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao 

meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

, § 3o

, da Constituição da 

130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal no

5.250/67, com exceção 

1) B 2) E 3) B 4) Certo 5) A 6) Errado 7) C 8) Errado 9) Certo10) Certo 11) Errado 12) A 13) C 

14) A 15) E 16) B 17) Certo 18) Errado19) Certo 20) Certo 21) Errado 22) C 23) Certo 

24) Certo 25) C 26) E 27) D28) B 29) C 30) D 31) B 32) E 33) Certo 34) Certo 35) Certo 

36) Errado37) B 38) C 39) A 40) E 41) Errado 42) E 43) E 44) A 45) C46) D 47) Certo 

48) Certo 49) Certo 50) Certo 51) Errado 52) E 53) C 54) D55) A 56) B 57) C 58) C 59) D 

60) B 61) D 62) E 63) B64) E 65) C 66) A 67) B 68) D 69) D 70) B 71) D 72) D73) B 74) B 

75) A 76) Certo 77) Errado 78) Errado 79) Certo 80) D 81) Certo82) Errado 83) Errado 

84) Certo 85) Certo 86) Errado 87) Certo 88) Certo 89) Errado 90) Certo91) Certo 92) Certo 

93) Certo 94) Certo 95) B 96) E 97) B 98) C 99) A100) C 101) E 102) Errado 103) D 104) B 

105) C 106) Certo 107) B 108) D109) C 110) C 111) Errado 112) B 113) BEXERCÍCIOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Questão 1: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Com relação às constituições, assinale a opção correta.

a) O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos 

b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo 

c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.

d) Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território 

estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao 

Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas 

c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para 

justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a 

solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas 

constitucionalmente têm efeito retroativo.

Questão 3: CESPE - DP TO/DPE TO/2013

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendo 

necessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a 

b) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de 

ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir 

naturalização mediante novo processo de naturalização.

c) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas

jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a 

d) Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados membros devem obrigatoriamente 

observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da 

e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida 

exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do 

Questão 4: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013

Julgue o item seguinte, referente à teoria constitucional.

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a 

própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve 

distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Questão 5: CESPE - JF TRF5/TRF 5/2013

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim 

como dos direitos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta.

a) Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais 

vedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.

b) Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não tem direito de ser votado nas 

c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do 

diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de 

d) O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por 

universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.

e) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora 

legislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não 

havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

Questão 6: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na 

CF e no Código Civil brasileiro.

Questão 7: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a 

seguinte lição:no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com 

as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco 

depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado − que não é mais absoluto e sim 

limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua 

própria existência − a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre 

exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido 

estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: 

Campus, 1992, p. 29).

Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:

a) O objeto dos direitos fundamentais consiste em dividir o poder social entre todos os cidadãos de 

uma mesma pátria, efetivando-se pela participação ativa e constante do poder coletivo.

b) Não há direitos fundamentais que não tenham base num texto constitucional solene e dotado de 

c) A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do 

d) Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos 

bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os 

homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e das 

necessidades básicas, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.

e) O efetivo exercício das liberdades constitucionais depende substantivamente da presença de 

condições materiais de subsistência que devem ser prestadas pelo poder público.

Questão 8: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo 

a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

Questão 9: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, 

Questão 10: CESPE - AAmb (IBAMA)/IBAMA/Tema 1/Licenciamento Ambiental/2013

De acordo com a CF, julgue o item a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de 

terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter 

Questão 11: CESPE - Ana MPU/MPU/Apoio Jurídico/Direito/2013

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, 

julgue o item subsequente.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a 

prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais 

Questão 12: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, 

sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do 

mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que "a recusa ao serviço do júri fundada em convicção 

religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de 

suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto".

A previsão contida no artigo 438 do CPP é

a) compatível com a Constituição da República.

b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de 

exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou 

c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões 

soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.

d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos 

e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao 

cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Questão 13: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Transportes/2011

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles 

inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas 

também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, 

também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as 

pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais).

Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 

1988, assinale a alternativa correta.

a) Não tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao 

direito de expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a 

forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra 

o interesse da infância e da juventude.

b) Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, 

dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.

c) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva 

ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, 

somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.

d) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou 

administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o 

e) O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não 

encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos 

manifestantes bem como da sociedade que circunde o ato público.

Questão 14: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Controle Ambiental/2011

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de 

máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 

1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol 

contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles.

Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender 

coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de 

direito personalíssimo daquele atributo.

b) O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia 

infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao 

menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.

c) A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro 

colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente 

disposto na Constituição Federal de 1988.

d) A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal 

vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores 

não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de 

tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela 

parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.

e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse 

público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se 

vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado 

deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

Questão 15: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se 

no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, 

que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionários 

formaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de 

magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desse 

órgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)

Questão 16: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. 

Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-

esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias 

prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua 

ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente 

comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser 

declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.

b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.

c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.

d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.

e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

Questão 17: CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos 

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a 

peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento 

investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

Questão 18: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, 

determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. 

Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

Questão 19: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a 

quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

Questão 20: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias 

fundamentais compatíveis com sua natureza.

Questão 21: CESPE - ACE (TC-DF)/TC-DF/2012

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue o item seguinte.

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros 

quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não 

residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, 

garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o

Questão 22: FCC - AFTM SP/Pref SP/Gestão Tributária/2012

observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a 

informações, contempla as seguintes previsões:

"Art. 1o

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I. os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, 

incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público;

II. as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e 

demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e 

da Carta da República.

12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem 

. (...)

"Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e 

entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos 

de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança 

da sociedade e do Estado."

"Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu 

fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (...)"

Considere, a esse respeito, as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional dos direitos e 

I. É indevida a subordinação dos órgãos e entidades referidos no parágrafo único, do art. 1o

regime da lei de acesso a informações, pois a Constituição determina que, para tanto, é necessária 

prévia autorização judicial.

de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. O artigo 32, inciso I, é incompatível com a Constituição da República no que se refere à previsão 

de responsabilização de agentes públicos pelo retardamento no fornecimento de informações.

Está correto o que se afirma APENAS em

é compatível com a Constituição da República, ao permitir que haja restrição 

Questão 23: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou 

investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo 

disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de 

Questão 24: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição 

Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente 

convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito 

Questão 25: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, 

mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para 

expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja 

conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião 

b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir 

eventuais danos causados ao patrimônio público.

c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido 

previamente avisada sobre o evento.

d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e 

tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.

e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a 

realização de reuniões móveis.

Questão 26: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre 

direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 

três quintos dos votos dos respectivos membros,

a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle 

difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua 

recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.

b) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não 

poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

c) equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só 

poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de 

natureza política do Executivo ou do Legislativo.

d) estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam 

ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser 

questionados pela via judicial.

e) adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade 

tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

Questão 27: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, 

sob o fundamento de que os direitos fundamentais são, essencialmente, um escudo contra o poder 

b) Os direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidade 

durantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional de 

c) Sempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será considerada 

d) O princípio constitucional da presunção de inocência não retirou do ordenamento jurídico a 

validade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que haja 

decisão condenatória transitada em julgado.

e) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas não são 

titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana.

Questão 28: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

Assinale a alternativa correta:

a) O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação 

vencimental entre servidores públicos.

b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a 

c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla 

defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie 

o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de 

aposentadoria, reforma e pensão.

d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os 

estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.

e) Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a 

decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei 

ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Questão 29: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil 

de 1988, é correto afirmar que

a) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.

b) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de 

c) a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a 

todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em 

d) o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública 

de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, 

em via pública de circulação automobilística.

e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

Questão 30: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem 

que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi 

a) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o 

b) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a 

c) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma 

contratualmente o ônus da guarda do bem.

d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a 

e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu 

Questão 31: ESAF - AFC (CGU)/CGU/Auditoria e Fiscalização/Geral/2012

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes 

avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de 

condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à 

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos 

sociais destinados aos brasileiros.

b) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada "barreira ao acesso ao Poder Judiciário", como 

definido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional "toda a exigência de depósito 

prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo".

c) o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado 

fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.

d) as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que 

consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.

e) a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja 

os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por 

Questão 32: FCC - TJ TRF1/TRF 1/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade 

judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

e) transgressão militar, definida em lei.

Questão 33: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue o item que 

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão 

e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas 

matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Questão 34: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da 

Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais 

militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão 

autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos 

Questão 35: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão 

judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.

Questão 36: CESPE - Insp PC CE/PC CE/2012

Julgue o item que se segue, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da 

República de 1988 (CF).

Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído 

uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado 

os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos 

policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que 

assegura a liberdade de expressão.

Questão 37: FCC - TCE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/2012

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de 

b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do 

cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por 

motivos de segurança nacional.

d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual 

será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica 

que as equipare às fundações.

Questão 38: FCC - ACE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/Contabilidade/2012

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o 

a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

b) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

c) qualquer pessoa para prestar socorro.

d) oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

e) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Questão 39: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, 

especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

a) as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da 

Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, 

se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.

b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados 

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c) da disposição contida no § 2o

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem 

o nível hierárquico de norma constitucional.

d) da disposição contida no § 3o

45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de 

que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na 

forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.

e) especialmente da disposição contida no § 2o

direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja 

parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o

dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

Questão 40: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

a) que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando 

necessário ao exercício profissional.

b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões 

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

d) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do 

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter 

e) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, 

regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e 

a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 

inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

Questão 41: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012

A respeito da reclamação constitucional, julgue o item a seguir.

Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa 

julgada material.

Questão 42: FCC - DP SP/DPE SP/2012

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na ordem constitucional brasileira 

a) As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos 

políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.

b) Para efeitos do disposto no artigo 5o

de "casa" deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento 

do art. 5o

da Constituição não resulta que os direitos e garantias 

do art. 5o

da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 

do art. 5o

da Constituição resulta que as normas de 

, XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo 

privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser 

estendido a "barracos" construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.

c) Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar 

e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula 

constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, 

inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3o

d) A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional 

e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são 

considerados crimes imprescritíveis.

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", não proibiu a retroatividade 

da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual 

Questão 43: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção 

a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país 

impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.

b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os 

crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.

c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de 

exercício ilegal de profissão não regulamentada.

d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal 

condenatória não contraria o disposto na CF.

e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos 

aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido 

viola o princípio da individualização da pena.

Questão 44: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à 

inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não 

alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como 

c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade 

provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de 

inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, 

prevista na Lei de Execução Penal.

e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como 

requisito para o conhecimento da apelação.

Questão 45: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e 

garantias fundamentais, assinale a opção correta.

, da Constituição 

, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei não 

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.

b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a 

admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade 

c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial 

na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem 

advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.

e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão 46: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de 

seu bem, independentemente da ocorrência de dano;

b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos 

religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa;

c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do 

morador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar 

d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao 

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio 

ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de 

custas judiciais e do ônus da sucumbência;

e) são a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes 

Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em 

repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questão 47: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.

Questão 48: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Questão 49: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item seguinte.

A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter como 

fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadas 

menos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas, 

respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.

Questão 50: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item seguinte.

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou 

políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar 

obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a 

sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

Questão 51: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Judiciária/2012

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição 

Federal de 1988 (CF).

Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira 

não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

Questão 52: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de 

mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

b) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para 

produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser 

usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, 

haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.

c) Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas 

exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam 

uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público 

d) O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o 

núcleo essencial dos direitos fundamentais.

e) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão 

sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a 

proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das 

liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou 

com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

Questão 53: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o 

princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo 

feminino e masculino da Aeronáutica.

b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda 

geração acentuam o princípio da liberdade.

c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas 

básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da 

cláusula constitucional do devido processo legal.

d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o 

exercício da profissão de jornalista.

e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, 

independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões 

Questão 54: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

b) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer 

c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por 

decisão do Ministro da Justiça.

d) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação 

oude complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da 

igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.

e) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.

Questão 55: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum 

agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade 

de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto 

ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da 

diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.

b) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.

c) A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu 

exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela 

garantia da liberdade de expressão.

d) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é 

e) A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito 

à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Questão 56: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.

b) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender 

críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, 

especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e 

civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto 

c) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado 

por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for 

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações 

de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da 

isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.

e) Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsão 

em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.

Questão 57: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto 

de admissibilidade de recurso administrativo.

b) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite 

c) Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, 

implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever 

de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a 

intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos 

requisitos previamente estabelecidos nas normas.

d) A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não 

sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não 

superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.

e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver 

Questão 58: ESAF - ATA MF/MF/2012

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

d) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.

e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

Questão 59: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou 

coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

Questão 60: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas 

condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes 

que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e 

funcionamento. Nesta hipótese,

a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número 

mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de 

associações independe de autorização.

c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.

d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária 

para a proteção de seus integrantes.

e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um 

Questão 61: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte

a) não é admitida, em nenhuma hipótese.

b) é admitida no caso de crimes hediondos.

c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.

d) é admitida no caso de guerra declarada.

e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

Questão 62: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre 

assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia 

constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

c) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Questão 63: CESPE - JE TJBA/TJ BA/2012

Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção 

a) A CF assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da 

lei, de todos os atos necessários ao exercício da cidadania.

b) Se um juiz, ao praticar ato de natureza penal, agir de modo negligente e condenar alguém por 

sentença que contenha erro judiciário, caberá ao Estado a responsabilidade de indenizar essa 

c) Assim como os estrangeiros não residentes no Brasil, as pessoas jurídicas também não são 

destinatárias de direitos fundamentais elencados na CF.

d) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, com vistas à 

formação de um mercado comum regional, expressamente prevista na CF, materializouse com a 

criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

e) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros princípios, 

pela erradicação da pobreza e redução das desigualdades entre os povos da América Latina e pelo 

pluralismo político e igualdade entre os Estados.

Questão 64: Com. Exam. (TRT 24) - JT TRT24/TRT 24/2012

Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada 

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão 

equivalentes às emendas constitucionais;

II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que 

amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de 

poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder 

IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:

a) todas as proposições estão corretas;

b) todas as proposições estão incorretas;

c) as proposições I, III e IV estão incorretas;

d) as proposições II e III estão incorretas;

e) as proposições II e IV estão corretas.

Questão 65: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela 

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro 

caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do 

morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a 

d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia 

autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o 

e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

Questão 66: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou 

por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em 

até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, 

não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, 

dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de 

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

Questão 67: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja 

considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso 

Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos 

dos votos dos respectivos membros.

b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em 

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos 

votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.

d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e 

incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.

e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio 

do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

Questão 68: ESAF - ATPS (MPOG)/MPOG/Assistência Social/2012

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A propriedade deve atender sua função material.

b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

c) Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

d) É garantido o direito de propriedade.

e) A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

Questão 69: FCC - AJ TST/TST/Apoio Especializado/Taquigrafia/2012

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena 

perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

a) apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.

b) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

c) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

d) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

e) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Questão 70: ESAF - TSIET/DNIT/Estradas/2013

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais 

b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por 

decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla 

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de 

poder independe do pagamento de taxas.

d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião 

anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais 

abertos, sem armas, independentemente de autorização.

e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

Questão 71: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro 

b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos 

c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem 

e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional 

com status de lei complementar.

Questão 72: FCC - AFR SP/SEFAZ SP/Gestão Tributária/2013

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de 

princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:

I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o 

seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.

II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes 

eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos 

previstos para tanto na Constituição.

III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos 

direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem 

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros 

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é 

compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto 

Está correto o que se afirma em

Questão 73: ESAF - AFC (STN)/STN/Contábil/2013

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a 

a) É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.

b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações 

profissionais que a lei estabelecer.

c) A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.

d) São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.

e) O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em 

Questão 74: CESPE - AE ES/SEGER ES/Administração/2013

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo 

b) Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à 

indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.

c) O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, 

exceto nos casos atentatórios aos bons costumes.

d) A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido 

e) De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável.

Questão 75: CESPE - AE ES/SEGER ES/Direito/2013

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do 

Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

b) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.

c) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.

d) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da 

igualdade, independentemente da justificativa apresentada.

e) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e 

Questão 76: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue o item que se segue.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais 

e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

Questão 77: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Administrativa/2013

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização 

político-administrativa, julgue o item a seguir.

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas 

atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será 

necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha 

Questão 78: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/Contabilidade/2013

Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue o item 

Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos 

humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por 

um terço dos respectivos membros.

Questão 79: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Acerca de direito constitucional, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e 

STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a 

Supremo Tribunal Federal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe 

oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento 

licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público.

Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a 

gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.

Questão 80: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações 

pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos 

decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.

III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 81: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de 

normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.

Questão 82: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos e 

garantias fundamentais.

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o 

consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou 

de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de 

oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a 

noite, mesmo sem o consentimento do morador.

Questão 83: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos e 

garantias fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a 

defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em 

questão, negou-se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter havido o pagamento 

de taxa. Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtenção 

de certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento de taxa.

Questão 84: CESPE - TJ TRT10/TRT 10/Administrativa/2013

Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto 

das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial 

e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.

Questão 85: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o 

Questão 86: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento 

das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância 

administrativa de cunho forçado.

Questão 87: CESPE - Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Administrativo/Administração/2013

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e 

A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de 

brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo 

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que 

Questão 88: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Art. 5.o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 

igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca 

desses artigos, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo 

Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos 

individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.o da CF devem ser respeitados durante a 

Questão 89: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Art. 5.o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 

igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca 

desses artigos, julgue o item que se segue.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental 

social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.

Questão 90: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e 

naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-

se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à 

Questão 91: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, 

poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de 

Questão 92: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez 

anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do 

município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese 

de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto 

Questão 93: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de 

Questão 94: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce 

profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de 

Questão 95: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

a) O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser 

afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a 

apreensão administrativa de cartas.

b) Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5o

(inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente, 

estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde 

alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de 

médicos e cirurgiões dentistas.

c) A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de 

investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita 

Federal, desde que fundamentada.

d) O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que 

importem quebra de sigilo bancário.

e) A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz 

competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de 

prova, à apuração de fato delituoso.

Questão 96: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013

, XI, da Constituição Federal 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê que 

a laicidade estatal adota como suas finalidades proteger o

a) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas 

confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

b) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do 

caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs do risco de 

intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

c) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar a confissão 

religiosa católica do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

d) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do 

caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs ou não cristãs 

do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

e) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas 

confissões religiosas de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

Questão 97: FCC - AssTec Leg (AL PB)/AL PB/2013

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção 

às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos 

b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz 

humanas, inclusive nas atividades desportivas.

c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o 

pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o 

cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

Questão 98: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a 

realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoção e hospedagem de 

funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover 

a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região.

Nessa hipótese, em tese, o interessado

a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes 

da gestão de Município diverso do de sua residência.

b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade 

civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.

c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da 

sucumbência, salvo comprovada má-fé.

d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a 

regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos 

e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela 

administração do Município de São Paulo.

Questão 99: CESPE - JE TJPI/TJ PI/2012

Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações 

a) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.o da 

CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme 

reconhece a jurisprudência do STF.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe 

ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos 

interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui 

representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.

c) A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por 

qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.

d) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal 

encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração 

de mandado de injunção contra o presidente da República.

e) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de 

informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter 

público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

Questão 100: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar 

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso 

b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido 

e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder 

for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou 

titular de banco de dados de caráter público.

c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no 

Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de 

constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela 

impetração como sua(s) filiada(s).

d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos 

direitos e liberdades constitucionais.

e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratifi car ato lesivo ao 

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Questão 101: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

a) habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de 

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramente 

b) mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação 

no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente 

constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade, 

quando houver direito líquido e certo;

c) mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos 

direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à 

cidadania, tendo o órgão omisso prazo de 30 dias para editar a norma, sob pena de 

d) ação civil pública, que pode ser ajuizada por qualquer eleitor que esteja quite com suas 

obrigações eleitorais, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros 

interesses difusos e coletivos;

e) habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, 

constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou 

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou 

Questão 102: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão 

judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não 

decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

Questão 103: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção 

a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de 

patente ou de função pública.

b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito 

estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a 

d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Questão 104: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Um cidadão que não pretende recolher determinado imposto por considerar que a lei que instituiu 

referido tributo é inconstitucional deverá ajuizar a seguinte ação:

e) ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 105: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma 

dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à 

repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a 

repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo 

mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para 

Questão 106: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, relativo aos denominados remédios 

constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, 

contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população 

residente na unidade federada.

Questão 107: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a 

a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de 

defesa de direito certo e incontestável.

b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus 

associados independe da autorização destes.

c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de 

e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a 

pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

Questão 108: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela 

Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência 

do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 109: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, 

como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e 

garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil 

Pública, assinale a alternativa correta.

a) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.

c) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.

d) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente 

e) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base 

Questão 110: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012

Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como 

direito fundamental ou como base da Administração Pública, éincorreto afirmar que

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão 

prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 

imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras 

pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

b) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões 

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

c) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter 

caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela apenas podendo constar nomes, 

símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos 

quando estes sejam diretamente responsáveis pelos respectivos atos, programas, obras, serviços ou 

d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que 

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 

imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras 

pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

e) na forma da lei disciplinadora das formas de participação dos usuários na administração pública 

direta e indireta, é garantido o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre 

atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, 

da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do 

Questão 111: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma 

pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

Questão 112: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, 

concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua 

b) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e 

prévia indenização em dinheiro ou bens da União.

c) que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao 

proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.

d) que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos 

termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área 

incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida 

derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da 

e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é 

insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva 

quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma 

Questão 113: FCC - DP SP/DPE SP/2012

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

a) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública 

federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

b) Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com 

deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5o

República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com 

c) A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a 

gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito 

de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa.

e) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao 

meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

, § 3o

, da Constituição da 

130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal no

5.250/67, com exceção 

1) B 2) E 3) B 4) Certo 5) A 6) Errado 7) C 8) Errado 9) Certo10) Certo 11) Errado 12) A 13) C 

14) A 15) E 16) B 17) Certo 18) Errado19) Certo 20) Certo 21) Errado 22) C 23) Certo 

24) Certo 25) C 26) E 27) D28) B 29) C 30) D 31) B 32) E 33) Certo 34) Certo 35) Certo 

36) Errado37) B 38) C 39) A 40) E 41) Errado 42) E 43) E 44) A 45) C46) D 47) Certo 

48) Certo 49) Certo 50) Certo 51) Errado 52) E 53) C 54) D55) A 56) B 57) C 58) C 59) D 

60) B 61) D 62) E 63) B64) E 65) C 66) A 67) B 68) D 69) D 70) B 71) D 72) D73) B 74) B 

75) A 76) Certo 77) Errado 78) Errado 79) Certo 80) D 81) Certo82) Errado 83) Errado 

84) Certo 85) Certo 86) Errado 87) Certo 88) Certo 89) Errado 90) Certo91) Certo 92) Certo 

93) Certo 94) Certo 95) B 96) E 97) B 98) C 99) A100) C 101) E 102) Errado 103) D 104) B 

105) C 106) Certo 107) B 108) D109) C 110) C 111) Errado 112) B 113) BEXERCÍCIOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Questão 1: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Com relação às constituições, assinale a opção correta.

a) O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos 

b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo 

c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.

d) Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território 

estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao 

Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas 

c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para 

justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a 

solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas 

constitucionalmente têm efeito retroativo.

Questão 3: CESPE - DP TO/DPE TO/2013

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendo 

necessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a 

b) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de 

ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir 

naturalização mediante novo processo de naturalização.

c) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas

jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a 

d) Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados membros devem obrigatoriamente 

observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da 

e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida 

exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do 

Questão 4: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013

Julgue o item seguinte, referente à teoria constitucional.

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a 

própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve 

distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Questão 5: CESPE - JF TRF5/TRF 5/2013

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim 

como dos direitos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta.

a) Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais 

vedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.

b) Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não tem direito de ser votado nas 

c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do 

diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de 

d) O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por 

universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.

e) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora 

legislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não 

havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

Questão 6: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na 

CF e no Código Civil brasileiro.

Questão 7: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a 

seguinte lição:no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com 

as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco 

depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado − que não é mais absoluto e sim 

limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua 

própria existência − a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre 

exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido 

estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: 

Campus, 1992, p. 29).

Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:

a) O objeto dos direitos fundamentais consiste em dividir o poder social entre todos os cidadãos de 

uma mesma pátria, efetivando-se pela participação ativa e constante do poder coletivo.

b) Não há direitos fundamentais que não tenham base num texto constitucional solene e dotado de 

c) A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do 

d) Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos 

bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os 

homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e das 

necessidades básicas, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.

e) O efetivo exercício das liberdades constitucionais depende substantivamente da presença de 

condições materiais de subsistência que devem ser prestadas pelo poder público.

Questão 8: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo 

a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

Questão 9: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, 

Questão 10: CESPE - AAmb (IBAMA)/IBAMA/Tema 1/Licenciamento Ambiental/2013

De acordo com a CF, julgue o item a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de 

terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter 

Questão 11: CESPE - Ana MPU/MPU/Apoio Jurídico/Direito/2013

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, 

julgue o item subsequente.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a 

prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais 

Questão 12: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, 

sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do 

mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que "a recusa ao serviço do júri fundada em convicção 

religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de 

suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto".

A previsão contida no artigo 438 do CPP é

a) compatível com a Constituição da República.

b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de 

exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou 

c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões 

soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.

d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos 

e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao 

cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Questão 13: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Transportes/2011

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles 

inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas 

também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, 

também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as 

pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais).

Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 

1988, assinale a alternativa correta.

a) Não tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao 

direito de expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a 

forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra 

o interesse da infância e da juventude.

b) Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, 

dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.

c) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva 

ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, 

somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.

d) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou 

administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o 

e) O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não 

encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos 

manifestantes bem como da sociedade que circunde o ato público.

Questão 14: FUNIVERSA - AFAU (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Controle Ambiental/2011

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de 

máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 

1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol 

contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles.

Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender 

coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de 

direito personalíssimo daquele atributo.

b) O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia 

infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao 

menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.

c) A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro 

colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente 

disposto na Constituição Federal de 1988.

d) A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal 

vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores 

não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de 

tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela 

parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.

e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse 

público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se 

vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado 

deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

Questão 15: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se 

no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, 

que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionários 

formaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de 

magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desse 

órgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)

Questão 16: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. 

Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-

esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias 

prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua 

ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente 

comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser 

declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.

b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.

c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.

d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.

e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

Questão 17: CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos 

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a 

peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento 

investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

Questão 18: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, 

determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. 

Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

Questão 19: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a 

quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

Questão 20: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias 

fundamentais compatíveis com sua natureza.

Questão 21: CESPE - ACE (TC-DF)/TC-DF/2012

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue o item seguinte.

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros 

quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não 

residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, 

garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o

Questão 22: FCC - AFTM SP/Pref SP/Gestão Tributária/2012

observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a 

informações, contempla as seguintes previsões:

"Art. 1o

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I. os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, 

incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público;

II. as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e 

demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e 

da Carta da República.

12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem 

. (...)

"Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e 

entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos 

de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança 

da sociedade e do Estado."

"Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu 

fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (...)"

Considere, a esse respeito, as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional dos direitos e 

I. É indevida a subordinação dos órgãos e entidades referidos no parágrafo único, do art. 1o

regime da lei de acesso a informações, pois a Constituição determina que, para tanto, é necessária 

prévia autorização judicial.

de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. O artigo 32, inciso I, é incompatível com a Constituição da República no que se refere à previsão 

de responsabilização de agentes públicos pelo retardamento no fornecimento de informações.

Está correto o que se afirma APENAS em

é compatível com a Constituição da República, ao permitir que haja restrição 

Questão 23: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou 

investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo 

disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de 

Questão 24: CESPE - APF/PF/2012

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição 

Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente 

convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito 

Questão 25: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, 

mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para 

expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja 

conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião 

b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir 

eventuais danos causados ao patrimônio público.

c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido 

previamente avisada sobre o evento.

d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e 

tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.

e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a 

realização de reuniões móveis.

Questão 26: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre 

direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 

três quintos dos votos dos respectivos membros,

a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle 

difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua 

recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.

b) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não 

poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

c) equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só 

poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de 

natureza política do Executivo ou do Legislativo.

d) estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam 

ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser 

questionados pela via judicial.

e) adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade 

tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

Questão 27: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, 

sob o fundamento de que os direitos fundamentais são, essencialmente, um escudo contra o poder 

b) Os direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidade 

durantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional de 

c) Sempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será considerada 

d) O princípio constitucional da presunção de inocência não retirou do ordenamento jurídico a 

validade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que haja 

decisão condenatória transitada em julgado.

e) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas não são 

titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana.

Questão 28: INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011

Assinale a alternativa correta:

a) O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação 

vencimental entre servidores públicos.

b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a 

c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla 

defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie 

o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de 

aposentadoria, reforma e pensão.

d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os 

estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.

e) Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a 

decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei 

ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Questão 29: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil 

de 1988, é correto afirmar que

a) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.

b) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de 

c) a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a 

todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em 

d) o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública 

de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, 

em via pública de circulação automobilística.

e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

Questão 30: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem 

que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi 

a) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o 

b) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a 

c) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma 

contratualmente o ônus da guarda do bem.

d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a 

e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu 

Questão 31: ESAF - AFC (CGU)/CGU/Auditoria e Fiscalização/Geral/2012

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes 

avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de 

condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à 

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos 

sociais destinados aos brasileiros.

b) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada "barreira ao acesso ao Poder Judiciário", como 

definido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional "toda a exigência de depósito 

prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo".

c) o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado 

fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.

d) as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que 

consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.

e) a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja 

os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por 

Questão 32: FCC - TJ TRF1/TRF 1/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade 

judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

e) transgressão militar, definida em lei.

Questão 33: CESPE - TJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue o item que 

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão 

e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas 

matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Questão 34: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011

A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da 

Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais 

militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão 

autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos 

Questão 35: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão 

judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.

Questão 36: CESPE - Insp PC CE/PC CE/2012

Julgue o item que se segue, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da 

República de 1988 (CF).

Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído 

uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado 

os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos 

policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que 

assegura a liberdade de expressão.

Questão 37: FCC - TCE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/2012

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de 

b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do 

cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por 

motivos de segurança nacional.

d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual 

será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica 

que as equipare às fundações.

Questão 38: FCC - ACE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/Contabilidade/2012

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o 

a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

b) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

c) qualquer pessoa para prestar socorro.

d) oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

e) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Questão 39: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, 

especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

a) as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da 

Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, 

se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.

b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados 

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c) da disposição contida no § 2o

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem 

o nível hierárquico de norma constitucional.

d) da disposição contida no § 3o

45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de 

que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na 

forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.

e) especialmente da disposição contida no § 2o

direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja 

parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o

dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

Questão 40: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

a) que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando 

necessário ao exercício profissional.

b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões 

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

d) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do 

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter 

e) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, 

regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e 

a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 

inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

Questão 41: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012

A respeito da reclamação constitucional, julgue o item a seguir.

Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa 

julgada material.

Questão 42: FCC - DP SP/DPE SP/2012

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na ordem constitucional brasileira 

a) As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos 

políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.

b) Para efeitos do disposto no artigo 5o

de "casa" deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento 

do art. 5o

da Constituição não resulta que os direitos e garantias 

do art. 5o

da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 

do art. 5o

da Constituição resulta que as normas de 

, XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo 

privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser 

estendido a "barracos" construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.

c) Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar 

e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula 

constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, 

inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3o

d) A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional 

e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são 

considerados crimes imprescritíveis.

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", não proibiu a retroatividade 

da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual 

Questão 43: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção 

a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país 

impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.

b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os 

crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.

c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de 

exercício ilegal de profissão não regulamentada.

d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal 

condenatória não contraria o disposto na CF.

e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos 

aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido 

viola o princípio da individualização da pena.

Questão 44: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à 

inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não 

alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como 

c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade 

provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de 

inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, 

prevista na Lei de Execução Penal.

e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como 

requisito para o conhecimento da apelação.

Questão 45: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e 

garantias fundamentais, assinale a opção correta.

, da Constituição 

, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei não 

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.

b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a 

admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade 

c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial 

na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem 

advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.

e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão 46: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de 

seu bem, independentemente da ocorrência de dano;

b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos 

religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa;

c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do 

morador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar 

d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao 

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio 

ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de 

custas judiciais e do ônus da sucumbência;

e) são a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes 

Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em 

repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questão 47: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.

Questão 48: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Questão 49: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item seguinte.

A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter como 

fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadas 

menos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas, 

respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.

Questão 50: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item seguinte.

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou 

políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar 

obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a 

sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

Questão 51: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Judiciária/2012

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição 

Federal de 1988 (CF).

Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira 

não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

Questão 52: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de 

mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

b) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para 

produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser 

usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, 

haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.

c) Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas 

exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam 

uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público 

d) O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o 

núcleo essencial dos direitos fundamentais.

e) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão 

sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a 

proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das 

liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou 

com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

Questão 53: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o 

princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo 

feminino e masculino da Aeronáutica.

b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda 

geração acentuam o princípio da liberdade.

c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas 

básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da 

cláusula constitucional do devido processo legal.

d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o 

exercício da profissão de jornalista.

e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, 

independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões 

Questão 54: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

b) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer 

c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por 

decisão do Ministro da Justiça.

d) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação 

oude complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da 

igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.

e) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.

Questão 55: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum 

agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade 

de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto 

ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da 

diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.

b) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.

c) A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu 

exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela 

garantia da liberdade de expressão.

d) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é 

e) A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito 

à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Questão 56: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.

b) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender 

críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, 

especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e 

civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto 

c) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado 

por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for 

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações 

de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da 

isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.

e) Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsão 

em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.

Questão 57: ESAF - ATRFB/SRFB/Geral/2012

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto 

de admissibilidade de recurso administrativo.

b) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite 

c) Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, 

implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever 

de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a 

intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos 

requisitos previamente estabelecidos nas normas.

d) A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não 

sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não 

superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.

e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver 

Questão 58: ESAF - ATA MF/MF/2012

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

d) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.

e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

Questão 59: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou 

coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

Questão 60: FCC - Tec (INSS)/INSS/2012

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas 

condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes 

que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e 

funcionamento. Nesta hipótese,

a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número 

mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de 

associações independe de autorização.

c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.

d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária 

para a proteção de seus integrantes.

e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um 

Questão 61: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte

a) não é admitida, em nenhuma hipótese.

b) é admitida no caso de crimes hediondos.

c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.

d) é admitida no caso de guerra declarada.

e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

Questão 62: FCC - PMP (INSS)/INSS/2012

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre 

assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia 

constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

c) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Questão 63: CESPE - JE TJBA/TJ BA/2012

Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção 

a) A CF assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da 

lei, de todos os atos necessários ao exercício da cidadania.

b) Se um juiz, ao praticar ato de natureza penal, agir de modo negligente e condenar alguém por 

sentença que contenha erro judiciário, caberá ao Estado a responsabilidade de indenizar essa 

c) Assim como os estrangeiros não residentes no Brasil, as pessoas jurídicas também não são 

destinatárias de direitos fundamentais elencados na CF.

d) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, com vistas à 

formação de um mercado comum regional, expressamente prevista na CF, materializouse com a 

criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

e) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros princípios, 

pela erradicação da pobreza e redução das desigualdades entre os povos da América Latina e pelo 

pluralismo político e igualdade entre os Estados.

Questão 64: Com. Exam. (TRT 24) - JT TRT24/TRT 24/2012

Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada 

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão 

equivalentes às emendas constitucionais;

II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que 

amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de 

poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder 

IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:

a) todas as proposições estão corretas;

b) todas as proposições estão incorretas;

c) as proposições I, III e IV estão incorretas;

d) as proposições II e III estão incorretas;

e) as proposições II e IV estão corretas.

Questão 65: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela 

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro 

caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do 

morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a 

d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia 

autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o 

e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

Questão 66: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou 

por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em 

até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, 

não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, 

dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de 

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

Questão 67: VUNESP - Esc (TJ SP)/TJ SP/"Capital e Interior"/2012

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja 

considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso 

Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos 

dos votos dos respectivos membros.

b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em 

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos 

votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.

d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e 

incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.

e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio 

do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

Questão 68: ESAF - ATPS (MPOG)/MPOG/Assistência Social/2012

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A propriedade deve atender sua função material.

b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

c) Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

d) É garantido o direito de propriedade.

e) A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

Questão 69: FCC - AJ TST/TST/Apoio Especializado/Taquigrafia/2012

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena 

perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

a) apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.

b) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

c) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

d) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

e) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Questão 70: ESAF - TSIET/DNIT/Estradas/2013

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais 

b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por 

decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla 

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de 

poder independe do pagamento de taxas.

d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião 

anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais 

abertos, sem armas, independentemente de autorização.

e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

Questão 71: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro 

b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos 

c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem 

e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional 

com status de lei complementar.

Questão 72: FCC - AFR SP/SEFAZ SP/Gestão Tributária/2013

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de 

princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:

I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o 

seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.

II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes 

eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos 

previstos para tanto na Constituição.

III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos 

direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem 

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros 

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é 

compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto 

Está correto o que se afirma em

Questão 73: ESAF - AFC (STN)/STN/Contábil/2013

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a 

a) É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.

b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações 

profissionais que a lei estabelecer.

c) A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.

d) São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.

e) O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em 

Questão 74: CESPE - AE ES/SEGER ES/Administração/2013

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo 

b) Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à 

indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.

c) O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, 

exceto nos casos atentatórios aos bons costumes.

d) A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido 

e) De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável.

Questão 75: CESPE - AE ES/SEGER ES/Direito/2013

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do 

Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

b) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.

c) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.

d) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da 

igualdade, independentemente da justificativa apresentada.

e) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e 

Questão 76: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue o item que se segue.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais 

e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

Questão 77: CESPE - TJ CNJ/CNJ/Administrativa/2013

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização 

político-administrativa, julgue o item a seguir.

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas 

atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será 

necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha 

Questão 78: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/Contabilidade/2013

Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue o item 

Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos 

humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por 

um terço dos respectivos membros.

Questão 79: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Acerca de direito constitucional, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e 

STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a 

Supremo Tribunal Federal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe 

oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento 

licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público.

Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a 

gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.

Questão 80: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013

I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações 

pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos 

decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.

III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 81: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de 

normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.

Questão 82: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos e 

garantias fundamentais.

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o 

consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou 

de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de 

oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a 

noite, mesmo sem o consentimento do morador.

Questão 83: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, concernente a direitos e 

garantias fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a 

defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em 

questão, negou-se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter havido o pagamento 

de taxa. Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtenção 

de certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento de taxa.

Questão 84: CESPE - TJ TRT10/TRT 10/Administrativa/2013

Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto 

das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial 

e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.

Questão 85: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o 

Questão 86: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento 

das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância 

administrativa de cunho forçado.

Questão 87: CESPE - Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Administrativo/Administração/2013

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e 

A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de 

brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo 

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que 

Questão 88: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Art. 5.o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 

igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca 

desses artigos, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo 

Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos 

individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.o da CF devem ser respeitados durante a 

Questão 89: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Art. 5.o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 

igualdade, à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 

segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca 

desses artigos, julgue o item que se segue.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental 

social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.

Questão 90: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e 

naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-

se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à 

Questão 91: CESPE - AA (PRF)/PRF/2012

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, 

poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de 

Questão 92: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez 

anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do 

município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese 

de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto 

Questão 93: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de 

Questão 94: CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/Execução de Mandados/2013

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce 

profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de 

Questão 95: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

a) O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser 

afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a 

apreensão administrativa de cartas.

b) Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5o

(inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente, 

estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde 

alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de 

médicos e cirurgiões dentistas.

c) A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de 

investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita 

Federal, desde que fundamentada.

d) O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que 

importem quebra de sigilo bancário.

e) A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz 

competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de 

prova, à apuração de fato delituoso.

Questão 96: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013

, XI, da Constituição Federal 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê que 

a laicidade estatal adota como suas finalidades proteger o

a) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas 

confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

b) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do 

caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs do risco de 

intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

c) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar a confissão 

religiosa católica do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

d) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do 

caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs ou não cristãs 

do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

e) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas 

confissões religiosas de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

Questão 97: FCC - AssTec Leg (AL PB)/AL PB/2013

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção 

às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos 

b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz 

humanas, inclusive nas atividades desportivas.

c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o 

pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o 

cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

Questão 98: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a 

realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoção e hospedagem de 

funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover 

a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região.

Nessa hipótese, em tese, o interessado

a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes 

da gestão de Município diverso do de sua residência.

b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade 

civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.

c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da 

sucumbência, salvo comprovada má-fé.

d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a 

regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos 

e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela 

administração do Município de São Paulo.

Questão 99: CESPE - JE TJPI/TJ PI/2012

Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações 

a) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.o da 

CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme 

reconhece a jurisprudência do STF.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe 

ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos 

interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui 

representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.

c) A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por 

qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.

d) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal 

encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração 

de mandado de injunção contra o presidente da República.

e) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de 

informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter 

público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

Questão 100: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar 

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso 

b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido 

e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder 

for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou 

titular de banco de dados de caráter público.

c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no 

Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de 

constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela 

impetração como sua(s) filiada(s).

d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos 

direitos e liberdades constitucionais.

e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratifi car ato lesivo ao 

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Questão 101: FEMPERJ - TCE TCE RJ/TCE-RJ/Técnico de Notificações/2012

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

a) habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de 

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramente 

b) mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação 

no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente 

constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade, 

quando houver direito líquido e certo;

c) mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos 

direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à 

cidadania, tendo o órgão omisso prazo de 30 dias para editar a norma, sob pena de 

d) ação civil pública, que pode ser ajuizada por qualquer eleitor que esteja quite com suas 

obrigações eleitorais, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros 

interesses difusos e coletivos;

e) habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, 

constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou 

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou 

Questão 102: CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão 

judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não 

decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

Questão 103: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção 

a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de 

patente ou de função pública.

b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito 

estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a 

d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Questão 104: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

Um cidadão que não pretende recolher determinado imposto por considerar que a lei que instituiu 

referido tributo é inconstitucional deverá ajuizar a seguinte ação:

e) ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 105: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma 

dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à 

repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a 

repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo 

mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para 

Questão 106: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2012

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, relativo aos denominados remédios 

constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, 

contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população 

residente na unidade federada.

Questão 107: CESPE - DP AC/DPE AC/2012

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a 

a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de 

defesa de direito certo e incontestável.

b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus 

associados independe da autorização destes.

c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de 

e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a 

pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

Questão 108: FCC - TJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela 

Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência 

do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 109: FGV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2011

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, 

como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e 

garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil 

Pública, assinale a alternativa correta.

a) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.

c) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.

d) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente 

e) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base 

Questão 110: ESAF - Ana Sist (MIN)/MIN/Informática e Redes/2012

Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como 

direito fundamental ou como base da Administração Pública, éincorreto afirmar que

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão 

prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 

imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras 

pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

b) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões 

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

c) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter 

caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela apenas podendo constar nomes, 

símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos 

quando estes sejam diretamente responsáveis pelos respectivos atos, programas, obras, serviços ou 

d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que 

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 

imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras 

pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

e) na forma da lei disciplinadora das formas de participação dos usuários na administração pública 

direta e indireta, é garantido o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre 

atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, 

da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do 

Questão 111: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma 

pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

Questão 112: ESAF - PFN/PGFN/2012

Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, 

concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua 

b) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e 

prévia indenização em dinheiro ou bens da União.

c) que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade 

privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao 

proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.

d) que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos 

termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área 

incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida 

derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da 

e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é 

insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva 

quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma 

Questão 113: FCC - DP SP/DPE SP/2012

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

a) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública 

federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

b) Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com 

deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5o

República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com 

c) A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a 

gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito 

de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa.

e) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao 

meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

, § 3o

, da Constituição da 

130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal no

5.250/67, com exceção 

1) B 2) E 3) B 4) Certo 5) A 6) Errado 7) C 8) Errado 9) Certo10) Certo 11) Errado 12) A 13) C 

14) A 15) E 16) B 17) Certo 18) Errado19) Certo 20) Certo 21) Errado 22) C 23) Certo 

24) Certo 25) C 26) E 27) D28) B 29) C 30) D 31) B 32) E 33) Certo 34) Certo 35) Certo 

36) Errado37) B 38) C 39) A 40) E 41) Errado 42) E 43) E 44) A 45) C46) D 47) Certo 

48) Certo 49) Certo 50) Certo 51) Errado 52) E 53) C 54) D55) A 56) B 57) C 58) C 59) D 

60) B 61) D 62) E 63) B64) E 65) C 66) A 67) B 68) D 69) D 70) B 71) D 72) D73) B 74) B 

75) A 76) Certo 77) Errado 78) Errado 79) Certo 80) D 81) Certo82) Errado 83) Errado 

84) Certo 85) Certo 86) Errado 87) Certo 88) Certo 89) Errado 90) Certo91) Certo 92) Certo 

93) Certo 94) Certo 95) B 96) E 97) B 98) C 99) A100) C 101) E 102) Errado 103) D 104) B 

105) C 106) Certo 107) B 108) D109) C 110) C 111) Errado 112) B 113) B

https://docs.google.com/file/d/0ByaXPK_nhXAsVy04TkE2c1JvdGc/edit?pref=2&pli=1