DIREITO ÀS FÉRIAS,
FÉRIAS – ASPECTOS GERAIS
Férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado "aquisitivo".
As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de "concessivo".
DIREITO ÀS FÉRIAS
CRITÉRIO DE FALTAS A CONSIDERAR NA PROPORÇÃO DE FÉRIAS
As faltas não justificadas se computam individualmente, não se somando o desconto do DSR, nem se somam horas de atraso quebradas ou meio período.
PERDA DO DIREITO
Perderá o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
- Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
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ÉPOCA DA CONCESSÃO
CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO DE FÉRIAS
EXCEÇÕES
O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
FRACIONAMENTO DO PERÍODO
FORMALIDADES PARA A CONCESSÃO
PRAZO PARA PAGAMENTO
O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período.
ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS
FÉRIAS E PARTO
FÉRIAS E DOENÇA
FÉRIAS E AVISO PRÉVIO
O empregador deverá computar como tempo de serviço para efeito de férias o prazo do aviso prévio trabalhado e do indenizado, conforme determina o artigo 487, parágrafo 1º da CLT.
EMPREGADOS COM MENOS DE 12 MESES DE SERVIÇO
O empregado só fará jus às férias após cada período completo de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Se o mesmo solicitar dispensa antes deste período, na rescisão contratual não receberá qualquer verba a título de férias, salvo Convenção ou Acordo Coletivo em contrário.
CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO
Caso durante o período aquisitivo tenha ocorrido suspensão do contrato de trabalho (exemplo: concessão de licença não remunerada), o empregado não perde o direito às férias, pois o período de suspensão para a contagem.
PRESCRIÇÃO
Empregado Urbano e Rural
Empregado Menor
PENALIDADES
| até 5 faltas injustificadas | 30 dias de férias | ||||||||||||||
| de 6 a 14 faltas injustificadas | 24 dias de férias | ||||||||||||||
| de 15 a 23 faltas injustificadas | 18 dias de férias | ||||||||||||||
| de 24 a 32 faltas injustificadas | 12 dias de férias | ||||||||||||||
| mais de 32 faltas injustificadas | não terá direito a férias
Duração na modalidade de trabalho em regime de tempo parcial
Na modalidade de trabalho em regime de tempo parcial, após 12 meses trabalhados na vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção (CLT, art. 130-A):
O empregado contratado sob esse regime que tiver cometido mais de 7 faltas injustificadas no curso do período aquisitivo, terá o seu período de férias reduzido pela metade do que teria direito (CLT, art. 130-A, § único).
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